O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2° do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica n° 47/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Starflex Co., Ltd., em face da Resolução CAMEX n° 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA
Presidente do Comitê