Resolução STM nº 85 DE 27/06/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 jun 2013

Fixa as tarifas do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Baixada Santista (Serviços Comum e Seletivo)

(Processo STM 1701/1997)

O Secretário dos Transportes Metropolitanos, com fundamento no Decreto 49.752, de 04.07.2005,

Considerando a Medida Provisória MP-617, de 31.05.2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, em especial o disposto no seu parágrafo único, do artigo 1º;

Considerando assim, a necessidade de alterar os valores estabelecidos na Resolução STM-40, de 29.05.2013, em razão dos efeitos da MP-617, de 31.05.2013,

Resolve:

Art. 1º Fixar para o Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Baixada Santista, as seguintes tarifas:

- Para as Linhas Comuns:

Faixa extensão	Tarifa
00,000 - 12,500	R$ 2,35
12,501 - 25,000	R$ 2,90
25,001 - 35,000	R$ 3,40
35,001 - 45,000	R$ 3,85
45,001 - 55,000	R$ 4,75
55,001 - 65,000	R$ 5,75
65,001 - 75,00	R$ 7,15
75,001 - 90,000	R$ 8,35
> 90,001	R$ 9,45

- Para as Linhas Seletivas:

Faixa extensão	Tarifa
0 - 20	R$ 4,65
20,001 - 25	R$ 5,40
25,001 - 30	R$ 6,40
30,001 - 35	R$ 7,45
35,001 - 40	R$ 8,40
40,001 - 45	R$ 10,05
45,001 - 50	R$ 11,60
50,001 - 60	R$ 13,50
60,001 - 85	R$ 15,10
> 85	R$ 20,10

Parágrafo Único. O enquadramento das linhas circulares, nas faixas acima estabelecidas, será feito segundo a metade da extensão da viagem completa.

Art. 2º As empresas operadoras do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana da Baixada Santista não estão obrigadas a troco superior a R$ 20,00 na venda de passagens.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 01.07.2013.