O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2003, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Art. 1º Aprovar o relatório do 1º trimestre da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao exercício de 2003, apresentado pelo MAPS, com a seguinte ressalva:

a) que o Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do MAPS apresente trimestralmente e anualmente, juntamente com o relatório de execução financeira, dados da execução física e nota explicativa sobre os resultados alcançados;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BRITO

Presidente do Conselho