Resolução INEA nº 84 DE 28/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 fev 2014
Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.
O Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia 16 de dezembro de 2013, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº E-07/002.19343/2013,
Considerando:
- a Lei nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e estabelece que os usos insignificantes de recursos hídricos independem de outorga;
- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2004, que define os usos considerados insignificantes para fins de outorga e cobrança;
- o disposto no Decreto nº 42.159 , de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental - SLAM, e prevê a emissão de instrumento para regulação do uso de recursos hídricos que independem de outorga de direito de uso; e
- a necessidade de simplificar os procedimentos para regularização dos usos insignificantes de recursos hídricos;
Resolve:
Art. 1º O estabelecimento de critérios para a dispensa de abertura de procedimento administrativo no Inea, para regularização de usos insignificantes em corpos d'água de domínio estadual.
Parágrafo único. A caracterização como uso insignificante não desobriga o Poder Público de inspecionar e fiscalizar tais usos, sendo os mesmos passíveis de cadastramento e regularização, se for o caso.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, estarão isentos de regularização de uso insignificante dos recursos hídricos os seguintes empreendimentos ou atividades:
I - unidade residencial unifamiliar não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente;
II - unidade residencial multifamiliar, com até 6 apartamentos ou 24 pessoas, não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente, que utiliza água de poço;
III - unidade residencial multifamiliar, com até 12 apartamentos ou 48 pessoas, não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente, com captação em curso d'água;
IV - unidade comercial, com até 24 pessoas, não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente, que utiliza água de poço, exceto as que possuam tanques de combustível;
V - unidade comercial, com até 48 pessoas, não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente, que capta água em curso d'água, exceto as que possuam tanques de combustível;
VI - utilização para rega de hortas, jardins e pomares com área de até 500 m2;
VII - hotel/pousada, não atendida por rede de água ou com abastecimento intermitente, com acomodação para até 24 pessoas, incluindo funcionários, no caso de captação em poço, e para até 48 pessoas, incluindo funcionários, no caso de captação em curso d'água;
VIII - sede de fazenda/sítio, para fins não comerciais;
IX - dessedentação de animais, conforme apresentado a seguir:
a) Criação de gado bovino - até 20 cabeças
b) Criação de muares (bestas e mulas) - até 20 cabeças
c) Criação de asininos (asnos) - até 20 cabeças
d) Criação de equinos (cavalos) - até 20 cabeças
e) Criação de ovinos (carneiros) - até 100 cabeças
f) Criação de suínos (porcos) - até 50 cabeças
g) Cunicultura (criação de coelhos) - até 100 cabeças
h) Avicultura (criação de aves) - até 12.000 cabeças
i) Apicultura (criação de abelhas) - até 50 colmeias
X - irrigação em áreas de até 500 m², no caso de utilização de água subterrânea, e em áreas de até 3000 m², no caso de captação de água superficial;
XI - paisagismo;
XII - lazer, em corpos d'água;
XIII - limpeza de dependências com área de até 200 m2.
Art. 3º Caso necessário, a declaração de inexigibilidade poderá ser obtida no portal do INEA.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014
MARILENE RAMOS
Presidente do Conselho-Diretor