O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando a Resolução/CERHI-RJ nº 18, de 8 de novembro de 2006, que aprova a definição das regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Moção CEIVAP nº 003/2006, de 11 de dezembro de 2006, que reconhece a nova definição das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Resolução/CERHI-RJ nº 18, de 2006, e que requer ao CNRH análise, aprovação e solicitação de alteração do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, para delimitação de sua nova área de atuação; e

Considerando o parecer favorável da Agência Nacional de Águas, por meio da Nota Técnica nº 101/2007/SAG, de 6 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Encaminhar à Casa Civil da Presidência da República proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP, e dá outras providências, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente

EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA

Secretário Executivo