A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 011/2005, de 4 de janeiro de 2005, constante do Processo nº 50500.208881/2004-98 e com o objetivo de estabelecer procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros,

Considerando as atribuições legais da ANTT quanto à regulação das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros por terceiros, na forma dos arts. 20 e 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as empresas permissionárias do transporte interestadual e internacional de passageiros deverão atualizar os dados referentes à frota de ônibus on line, em Cadastro da Frota de Permissionária disponibilizado pela Agência com dados constantes do Anexo I, sempre que ocorrer alterações, inclusão e/ou exclusão de veículos.

§ 1º A permissionária, na prestação de serviços regulares, somente poderá utilizar ônibus constante do cadastro.

§ 2º O ônibus somente poderá estar cadastrado no nome de uma única permissionária.

Art. 2º Determinar que as empresas permissionárias deverão, no prazo de 15 dias, após atualização, e a cada alteração dos dados, encaminhar os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, devidamente autenticados, mediante requerimento específico.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS proceda o exame da documentação encaminhada e decida quanto à ratificação ou eliminação do cadastramento realizado, caso verifique irregularidade.

§ 1º O ônibus de propriedade da permissionária somente poderá ser utilizado após seu cadastramento.

§ 2º O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por permissionária, somente poderá ser feito pela SUPAS e para tanto será exigido documentação que comprove a responsabilidade da permissionária sobre o veículo, devidamente averbada no DETRAN onde está registrado.

Art. 4º Quando no mercado de um serviço ocorrer variação incomum e temporária de demanda, a permissionária responsável pela sua execução poderá atendê-la utilizando veículos de outra permissionária, fazendo-o, no entanto, sob sua inteira responsabilidade e mediante prévia e expressa autorização da ANTT.

§ 1º A solicitação de autorização à ANTT deverá indicar, obrigatoriamente:

a) o prefixo e os terminais do serviço a ser executado;

b) razão social, CGC e endereço da permissionária cujos veículos serão utilizados;

c) relação com as características desses veículos; e

c) o período da execução, que não poderá ultrapassar noventa dias corridos.

§ 2º A utilização de veículos de outras permissionárias, admitida exclusivamente nas circunstâncias previstas neste artigo, não importará alteração das condições estabelecidas no contrato de adesão do serviço atendido, seja no tocante à sua titularidade ou à forma de sua execução.

Art. 5º Atribuir ao veículo constante do cadastro a numeração composta de 6 (seis) dígitos com o seguinte formato:

D1D1.D2D2D2D2, onde:

- D1D1 corresponderão ao código da Unidade da Federação atribuído pelo IBGE referente a localização da matriz da permissionária;

- D2D2D2D2 corresponderão ao código de identificação do registro da empresa na ANTT;

§ 1º Quando a empresa permissionária também detiver a condição de autorizatária, prevalecerá para esse fim o código de identificação atribuído à permissionária.

§ 2º É obrigatória a fixação da numeração citada no caput deste artigo nas laterais (direita e esquerda) do veículo em local visível, conforme conteúdo e dimensões mínimas indicadas no Anexo II.

Art. 6º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento das instruções para atualização do cadastro, para que as empresas permissionárias atualizem os dados da frota.

Art. 7º Estabelecer que o não cumprimento dos prazos fixados nos arts. 2º e 6º sujeitará a permissionária às sanções previstas na legislação vigente.

Art. 8º Determinar à SUPAS a adoção das providências para o cumprimento da presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

As empresas permissionárias deverão atualizar os dados referente a frota de veículos objetivando a alimentação do módulo "CADASTRO DE FROTA", constante do "Sistema de Gerenciamento de Permissões", a ser utilizado pela fiscalização e na elaboração do Anuário Estatístico. A atualização será via internet, pelo site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (www.antt.gov.br), sempre que ocorrer alterações na mesma.

Para tanto, as empresas receberão um código de acesso (login e senha), ao programa específico "Cadastro de Frota", devendo preencher os campos com as seguintes informações:

CAMPOS OBRIGATÓRIOS:

- Placa;

- UF da Placa;

- Ano de Fabricação;

- Número do Chassis;

- Número de Lugares;

- Marca da carroceria;

- Marca do chassis;

- Categoria do veículo (convencional, leito, semi-leito, executivo, double-deck, etc);

- Potência do motor;

- Tipo do veículo;

- Propriedade do veículo (próprio, arrendado, leasing, etc).

CAMPOS OPCIONAIS:

- Possui Adaptações ao acesso dos portadores de deficiência;

- Rádio comunicação;

- Bar;

- Sanitário;

- Som ambiente;

- Tacógrafo;

- Ar condicionado;

- Poltrona reclinável;

- Sistema de vídeo.

- Controle de tráfego por satélite.

Para dirimir quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos telefones:

(61) 410-1436 / (61) 410-1437 ou pelo endereço eletrônico "gerpa@antt.gov.br".

- Comprimento: 27 cm x Altura: 26,5 cm.

- Espaçamento:

- 1 cm entre quadros 1 e 2;

- 2 cm entre quadros 2 e 3;

- 3 cm de bordas esquerda e direita; e

- 2 cm de bordas superior e inferior.

- Fundo branco, Faixa superior verde, faixa inferior amarela.

- Letras: "ANTT" (cor azul), "Agência Nacional de Transportes Terrestres" (cor azul).

- Números: cor preta