O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e a deliberação do Conselho em sua Assembléia Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios para repasse de recursos suplementares do Fundo Nacional Para a Criança e o Adolescente - FNCA e seu Plano de Aplicação para o exercício de 2002 na forma dos anexos I e II a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

1 - ONG'S:

a) Estar localizadas nos Estados com Baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH e maior número de municípios com crianças e adolescentes em situação de risco;

b) Baixo índice de criação e funcionamento de Conselhos de Direitos e Tutelares na relação direta com o número de municípios existentes;

c) Estados que não tenham recebido recursos da Petrobrás-Petróleo Brasileiro S/A / Petrobrás Social para os Fundos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Parecer do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) Ter no mínimo 02 (dois) anos de funcionamento;

f) Relatório de atividade do ano 2001;

g) Plano de trabalho anual - 2002;

h) Estatuto e Ata da última eleição da diretoria registrados em cartório;

i) Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

j) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

k) Parecer favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

l) Declaração de funcionamento regular por 03 (três) autoridades locais;

m) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

n) Certidão de Regularidade fiscal da Secretaria da Receita Federal;

o) Certidão de Regularidade/Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/MF;

p) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;

q) Certidão de Regularidade do FGTS/CEF;

r) Toda a documentação prevista nas Instruções Normativas do Governo Federal para repasse de recursos.