Resolução SEFAZ nº 822 DE 19/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 dez 2014

Altera a Resolução Sefcon nº 6.250/2001, que cria programa especial de fiscalização para o monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/91/14,

Resolve:

Art. 1º O item 1 do § 2º do art. 4º da Resolução SEFCON nº 6.250 , de 25 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ...

.....

§ 2º ...

1 - débito relativo a matéria tributária de competência do Estado do Rio de Janeiro inscrito em Dívida Ativa;

.....

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda