(Processo STM 1722/92)

O Secretário dos Transportes Metropolitanos,

Considerando a Medida Provisória MP-617, de 31.05.2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, em especial o disposto no seu parágrafo único, do artigo 1º;

Considerando assim, a necessidade de alterar os valores estabelecidos na Resolução STM-52, de 29.05.2013, em razão dos efeitos da MP-617, de 31.05.2013,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores mensais por tipo de tecnologia, dos veículos cadastrados do Sistema ORCA - Operadores Regionais de Coletivos Autônomos e dos integrantes da Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente, a serem cobrados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, pelo Serviço de Gerenciamento relativo ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiro, por Ônibus, das Áreas 1, 2, 3 e 4 da Região Metropolitana de São Paulo, como segue:

Linhas Comuns e Seletivas, operadas pelos Operadores Regionais de Coletivos Autônomos - ORCA e da Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente - RTO, do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiro, por Ônibus, da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP:

(1) Microônibus até 15 lugares, exceto motorista.

(2) Microônibus até 21 lugares, exceto motorista.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 01.07.2013.