Resolução CJF nº 82 de 19/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2009
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e tendo em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I e no inciso I do § 1º, todos do art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nº 1 e 2/SOF/MP, de 12 de janeiro de 2009, alteradas pela Portaria nº 21, de 20 de abril de 2009, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às programações do anexo I desta resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
ANEXO IFUNDAMENTO LEGAL: ART. 4ª, INCISO I, ALÍNEA "A" E § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 3.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0569 10A3 | RECUPERACAO DA ESTRUTURA DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA NO RECIFE-PE | 300.000 | ||||||
02 122 | 0569 10A3 0101 | RECUPERACAO DA ESTRUTURA DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA NO RECIFE-PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL | 2.700.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL | 2.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.700.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 |
Fundamento Legal: art. 4ª, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
ANEXO IIORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 3.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0569 105A | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE | 3.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 105A 0101 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 |