O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28.08.2007, e no artigo 4º da Resolução SF-61/2008, de 5 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Excepcionalmente, no sorteio do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo a ser realizado no mês de dezembro de 2012, os valores dos prêmios indicados nos itens 1, 2 e 3 do § 1º do artigo 4º da Resolução SF-61/2008, de 5 de novembro de 2008, serão, respectivamente, de:

I - R$ 1.000.000,00;

II - R$ 120.000,00;

III - R$ 80.000,00.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.