O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, no uso das atribuições conferidas pelos art. 2º incisos I, II e IV e art. 6º inciso II do Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003, bem como o disposto no art. 2 incisos I, II e VI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de janeiro de 2004, torna público que o Plenário do Condraf, em Sessão Plenária, realizada no dia 19 de maio de 2011,

Considerando:

a) que a proposta da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural é fruto de um amplo processo de construção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, que incluiu conferências municipais, territoriais, temáticas e as 27 conferências estaduais e do Distrito Federal, além da conferência nacional ocorrida em Olinda em junho de 2008, que envolveram cerca de trinta mil atores sociais do Brasil Rural;

b) que a referida proposta apresenta um conjunto de estratégias e ações que devem ser implementadas de forma integrada, com base em um novo arranjo institucional que contemple as três esferas de governo e a sociedade civil;

c) que a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural reconhece a diversidade existente no meio rural - seja no aspecto econômico, seja no social ou no ambiental e aposta no respeito e na valorização dessa diversidade para construir um projeto de futuro para o Brasil rural, que seja parte de um projeto de desenvolvimento nacional e que deve ser capaz garantir condições dignas de vida às populações que optarem por trabalhar e viver nas áreas rurais do país e

d) que o presente anteprojeto de lei tem o propósito de qualificar a intervenção do Estado nos espaços rurais do território nacional, estabelecendo normas gerais voltadas à implementação de planos, programas e ações que visem ao desenvolvimento sustentável do País,

Resolveu:

Art. 1º Aprovar o Anteprojeto de Lei da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural - PDBR, em Anexo.

Art. 2º Recomendar a adequação de políticas públicas nacionais, estaduais e municipais com base neste Anteprojeto de Lei da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural - PDBR e sugerir legislações estaduais e municipais, com conteúdos semelhantes, sobre o desenvolvimento rural.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO FLORENCE

Presidente do Conselho

Art. 1º Esta Lei define e estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR), pela qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR), programas e ações visando assegurar o direito humano ao desenvolvimento sustentável nas áreas rurais do País.

Art. 2º O desenvolvimento é um direito humano inalienável, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal.

Art. 3º O direito ao desenvolvimento sustentável é uma dimensão fundamental desse direito humano reconhecido internacionalmente.

Parágrafo único. É dever do poder público respeitar, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano ao desenvolvimento rural sustentável, bem como garantir mecanismos e instrumentos de exigibilidade e exequibilidade.

Art. 4º A PDBR terá abrangência nacional, integrando-se às demais políticas de desenvolvimento implementadas pelo poder público e respeitando a legislação vigente no País.

§ 1º A PDBR terá por finalidade reorientar o processo de desenvolvimento do Brasil Rural, com base na implementação de um modelo de desenvolvimento fundamentado nos princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Para os efeitos dessa lei, considera-se:

I - desenvolvimento sustentável do Brasil Rural como um processo dinâmico e multidimensional e multisetorial que visa alcançar o bem-estar das populações rurais com base, simultaneamente, na dinamização diversificada das atividades econômicas, na conservação e uso adequado dos recursos naturais, na preservação do patrimônio histórico-cultural e na consolidação dos direitos de cidadania e participação política assegurados na Constituição Federal;

II - Brasil Rural como o conjunto diversificado dos espaços ambientais, socioculturais, econômicos e político-institucionais do país, onde predominam dinâmicas e relações de interação e interdependência entre as atividades rurais e urbanas;

III - abordagem territorial como um referencial para a renovação dos marcos conceituais sobre o desenvolvimento rural sustentável que deverá ocupar lugar central na sua estratégia de implementação;

IV - território como um espaço socialmente construído, dinâmico e mutável, que compreende, de forma interligada, as áreas rurais e urbanas e caracteriza-se por um sentimento de pertencimento e identidade sociocultural.

Art. 5º São princípios da PDBR:

I - a democracia como fundamento básico da cultura política e das relações sociais;

II - a sustentabilidade, com suas múltiplas dimensões, como orientação fundamental para reduzir as desigualdades sociais e regionais;

III - a inclusão como ampliação dos mecanismos de democratização política, social, cultural e econômica da sociedade brasileira, assegurando a participação igualitária de todos os segmentos sociais;

IV - a diversidade como reconhecimento da importância do patrimônio ambiental, sociocultural, econômico e político existente nos espaços rurais;

V - a igualdade como resultado das transformações na dimensão da vida social para superação das desigualdades econômicas, de gênero, geração, raça, cor e etnia na sociedade brasileira;

VI - a solidariedade como responsabilidade individual e coletiva e compartilhada em favor de uma ordem econômica, social, política, ambiental e cultura mais justa, tendo por base os princípios da autogestão e da cooperação.

Art. 6º A PDBR tem como base as seguintes diretrizes, que orientarão a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR):

I - potencialização da diversidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional e valorização das múltiplas funções desempenhadas pelos espaços rurais;

II - dinamização econômica, inovações e democratização do acesso às tecnologias voltadas à construção de um modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista, florestal, pesqueira e aquícola;

III - fortalecimento dos fatores de atratividade geradores de qualidade de vida, inclusão social e igualdade de oportunidades nos espaços rurais;

IV - fortalecimento de um arranjo institucional integrador das ações do Estado brasileiro e consolidação dos mecanismos de controle e gestão social, com base no protagonismo das organizações da sociedade civil.

Art. 7º São objetivos da PDBR:

I - instituir o Brasil rural um espaço construído com o comprometimento de toda a sociedade, onde viva com dignidade, pelo menos, um terço da população brasileira;

II - cumprir as funções sociais, culturais, econômicas e ambientais dos espaços rurais;

III - garantir o papel estratégico dos espaços rurais na construção de um modelo de desenvolvimento rural sustentável no país;

IV - fortalecer processos de dinamização econômica, social, cultural e política dos espaços rurais;

V - priorizar o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, definidos pelo art. 3º da Lei nº 11.326 de 25 de julho de 2006 e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.040 de 07 de fevereiro de 2007, visando a garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional e a democratização do acesso à terra e à água;

VI - formular e implementar políticas, programas e ações que assegurem o acesso à terra, a preservação da biodiversidade, a reprodução do patrimônio cultural e a permanência das populações rurais, especialmente jovens, com dignidade nas áreas rurais;

VII - estimular a modificação do padrão de produção e consumo alimentar da população brasileira, em favor de hábitos alimentares saudáveis;

VIII - garantir a integração e ampliação do acesso a políticas, serviços e equipamentos de infraestrutura logística públicos e de qualidade, que garanta responsabilidade na socialização do trabalho doméstico com destaque para as áreas de educação, saúde e moradia;

IX - garantir a aplicação dos direitos do trabalho no espaço rural.

X - construir, criar e consolidar mecanismos e instrumentos de gestão social no planejamento, elaboração, integração, controle e monitoramento das políticas públicas.

Parágrafo único. Para alcançar seus objetivos, a PDBR deverá articular e integrar todas as políticas, programas e ações voltados para o espaço rural brasileiro, assegurando o direito de acesso às suas populações.

Art. 8º São instâncias de formulação, planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural:

I - a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, instância responsável pela indicação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural;

II - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, instituído pelo , composto por representantes de diversos órgãos governamentais e de entidades e organizações da sociedade civil com as seguintes atribuições:

a) convocar a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regimento próprio;

b) recomendar ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural;

c) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades de desenvolvimento rural sustentável nos Estados, no Distrito Federal, nos territórios rurais e nos Municípios, bem como com conselhos e colegiados nos diversos níveis de governo, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência de ações;

d) apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de desenvolvimento rural sustentável.

III - o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA coordenará a execução da Política e do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural;

IV - o Comitê Interministerial, constituído pelos ministérios que integram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, com as seguintes atribuições:

a) promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública federal afetos à área do desenvolvimento sustentável;

b) elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural, com vigência quadrienal, correspondente à do Plano Plurianual (PPA), a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, do CONDRAF e da PDBR, contemplando a indicação de metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

c) articular as políticas e planos de seus congêneres estaduais, distrital e municipais.

V - os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e congêneres, no âmbito de suas atribuições;

VI - as instâncias, fóruns, colegiados e instituições privadas dos espaços rurais que respeitem os princípios, as diretrizes, os critérios da Política e do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural.

Art. 9º O financiamento da PDBR é de responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme respectivas competências, cabendo a esses entes prover os recursos necessários, de maneira suficiente e tempestiva, consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação da Política e do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural, observando-se as prioridades e metas previstas.

Parágrafo único. Para a execução das ações previstas na PDBR e nos Planos Nacionais os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com consórcios públicos, entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.

Art. 10. O Poder Executivo Federal expedirá a regulamentação necessária à execução do disposto nesta lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.