FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 .

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a "Carta de Serviços ao Cidadão", no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 .

Art. 2º A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo INSS, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Art. 3º A Carta de Serviços do INSS será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil visualização nas Agências da Previdência Social e mediante publicação no sítio eletrônico da Previdência Social.

Art. 4º Compete à Diretoria de Atendimento manter atualizada a Carta de Serviços e promover a divulgação de que trata o art. 3º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO