O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº 02000.002334/2003-02, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997, estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos", e Considerando o disposto no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008/2011 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação (7103): Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA

Secretário Executivo

INTRODUÇÃO

O programa de trabalho e proposta orçamentária atendem ao que dispõe a Lei nº 9.433/1997, em seu art. 46, inciso V - compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH; e ainda o Regimento Interno do Colegiado, em seu art. 42, inciso III.

A participação e a motivação dos Conselheiros, atores interessados e influentes, no destino e resultados do CNRH são fatores essenciais ao cumprimento desse programa de trabalho. Em particular, a contribuição do capital humano é fundamental para estabelecer estratégias e objetivos e, ao mesmo tempo, criar a sinergia e o compromisso para alcançá-los.

A Secretaria-Executiva do CNRH é exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, através da Gerência de Apoio ao CNRH, a qual compete prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CNRH e instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para cumprimento dessa função, foi estabelecido um objetivo para a Secretaria-Executiva do CNRH: Operacionalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para tanto, propõe-se as atividades aqui relacionadas, grande parte demandadas pelo CNRH e suas Câmaras Técnicas-CTs e outras, não menos importantes, constantes das funções a serem desempenhadas pela Secretaria-Executiva do CNRH em 2008.

ATIVIDADES

1. AÇÕES PERMANENTES

As atividades são relacionadas ao apoio técnico, administrativo e financeiro necessários para o suporte operacional e político do CNRH, de suas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, assegurando a continuidade e sucesso da atuação do Conselho na definição do rumo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) subsidiar o Secretário-Executivo do Conselho nas suas atribuições, entre elas a de submeter à apreciação do Plenário os assuntos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas;

B) executar serviços de assessoria e relatoria do CNRH e das CTs;

C) encaminhar propostas de deliberações a serem apreciadas nas CTs, para posterior aprovação do CNRH (anexo - Histórico das Deliberações CNRH);

D) organizar as assembléias para eleição dos membros do CNRH: representantes dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos;

E) apoiar a organização de eventos como oficinas, workshops e seminários sobre temas específicos que estejam em discussão no CNRH;

F) Disponibilizar e divulgar informações dos trabalhos do CNRH, por meio de instrumentos institucionais do Ministério do Meio Ambiente e mídia externa (página eletrônica, informativo eletrônico e contatos com meios de comunicação); A qualquer tempo, para atendimento das necessidades do CNRH, poderão ser desenvolvidas e executadas novas atividades, não constantes neste Programa de Trabalho.

G) manter atualizado o conteúdo do Sítio Eletrônico do CNRH, ;

H) elaborar publicações referentes a Política Nacional de Recursos Hídricos;

I) receber, analisar e emitir pareceres sobre propostas para a criação de comitês de bacia em rios de domínio da União;

J) elaborar parecer técnico referente aos processos decorrentes das deliberações do CNRH;

L) elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH;

M) proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e longo prazos das atividades do CNRH, submetendo ao Plenário para deliberação;

N) promover a integração dos temas com interface entre o CNRH e demais Conselhos colegiados; e

O) acompanhar o cumprimento das deliberações do CNRH com a finalidade de elaboração do relatório de atividades do Conselho.

2. AÇÕES PONTUAIS PARA 2008

I - Produtos:

A) organizar conteúdo e providenciar a editoração e reprodução da 6ª Edição do Conjunto de Normas Legais (impresso + CD);

B) organizar conteúdo e providenciar a atualização da editoração do folder sobre o CNRH;

C) propor conteúdo e providenciar a editoração de folder sobre as etapas do processo de formação de comitês;

D) desenvolver peças comemorativas dos 10 anos de instalação do CNRH, entre elas concurso de logomarca para o CNRH;

E) subsidiar a reformulação da página eletrônica do CNRH e do informativo eletrônico; e

F) estimular a criação de um método de avaliação das atividades do CNRH, considerando o Programa II do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Desenvolvimento Institucional da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil e seus respectivos Subprogramas 2.1 e 2.3 - Organização e apoio ao SINGREH e Adequação, Complementação e Convergência do Marco Legal e Institucional.

II - Reuniões/Eventos:

A) apoiar a realização de quatro (4) reuniões de plenário do Colegiado (duas Ordinárias e estimativa de duas Extraordinárias);

B) apoiar a realização de oitenta (80) reuniões de câmaras técnicas - Estimativa, considerando a média de reuniões realizadas nos últimos sete anos (anexo - Histórico de reuniões realizadas no âmbito do CNRH);

C) apoiar a realização de uma (1) reunião com os presidentes de Câmaras Técnicas (1º semestre);

D) apoiar a organização da oficina Integração Água, Floresta e Solo - iniciativa da CTIL (1º trimestre);

E) apoiar a organização do evento Perspectiva para Cobrança pelo Uso da Água no Brasil - iniciativa da CTCOB (1º trimestre);

F) apoiar a organização do Seminário GT Rio Apa - iniciativa da CTGRHT (1º trimestre);

G) apoiar a organização do Seminário GT Rio Acre - iniciativa da CTGRHT (1º semestre);

H) apoiar a organização do workshop sobre Tecnologias Nacionais de Monitoramento da Qualidade de Água - iniciativa da CTCT (1º trimestre);

I) apoiar a organização da oficina Definição de Diretrizes e Ações para o CNRH (1º semestre);

J) apoiar a organização do seminário Definição de Conceito sobre Vazão Remanescente - iniciativa da CTAP e CTPOAR (1º trimestre);

L) organizar processo das Assembléias para a escolha de representantes no CNRH 2009/2012 - montagem de calendário e lançamento de editais (setembro); e

M) realizar evento em comemoração dos 10 anos de instalação do CNRH (novembro).

3. ATIVIDADES DAS CÂMARAS TÉCNICAS PARA 2008:

As Câmaras Técnicas do CNRH são compostas pelos seus Conselheiros Titulares ou Suplentes, ou por representantes indicados formalmente, pelo Conselheiro Titular, à Secretaria-Executiva do CNRH. Os temas discutidos são decididos por consenso ou pela votação da maioria dos presentes. Cabe à Secretaria-Executiva do CNRH subsidiar as atividades das CTs e de seus grupos de trabalho, dando apoio técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

A seguir, são listados os temas que já se encontram em discussão nas câmaras técnicas, os quais poderão, em 2008, fundamentar propostas de deliberações a serem encaminhadas ao Plenário do CNRH.

I - CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS - CTIL:

A) discussão sobre representatividade, com vistas à revisão da Resolução CNRH nº 14;

B) discussão sobre integração água, floresta e solos - realização de uma oficina;

C) interpretação dos arts. 12 e 52 da Lei nº 9.433/1997. Documento de auxílio ao subprograma do PNRH;

D) análise da solicitação do CEIVAP sobre ampliação da sua área de atuação;

E) revisão do regimento interno do CNRH; e

F) outras propostas de deliberação oriundas das demais CTs.

II - CÂMARA TÉCNICA DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CTPNRH:

A) acompanhamento, análise e emissão de parecer sobre o detalhamento dos Programas e Subprogramas do Plano Nacional de Recursos Hídricos, bem como acompanhamento de sua implementação.

III - CÂMARA TÉCNICA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - CTAS:

A) resolução que estabelece diretrizes para a proteção e conservação de águas subterrâneas;

B) resolução que estabelece diretrizes de gestão para aqüíferos em Karst;

C) moção de apoio à implantação de cursos técnicos de hidrogeologia e matérias afins;

D) acompanhamento da elaboração da proposta de resolução do CONAMA sobre classificação e diretrizes ambientais para enquadramento de águas subterrâneas; e

E) discussões sobre o art. 45 da Lei de Saneamento - artigo que trata da impossibilidade de utilização de fontes alternativas de abastecimento.

IV - CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS TRANSFRONTEIRIÇOS - CTGRHT:

A) discussão sobre a gestão da bacia do rio Acre;

B) elaboração de proposta de coleta de subsídio técnico para implementação do Acordo do rio Apa;

C) revisão do Glossário de Termos Referentes à Gestão de Recursos Hídricos Fronteiriços e Transfronteiriços - iniciativa da CTGRHT; e

D) resolução sobre diretrizes para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços.

V - CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, AÇÕES DE OUTORGA E AÇÕES REGULADORAS - CTPOAR:

A) resolução que dispõe sobre mecanismos, critérios e procedimentos gerais para o enquadramento de corpos de água de uma bacia hidrográfica e dá outras providências;

B) resolução que estabelece diretrizes e critérios técnicos para identificação do curso de água principal da bacia e sub-bacia para fins de aplicação dos instrumentos de gestão;

C) estudo sobre vazão remanescente, análise técnica e elaboração de proposta de resolução sobre o tema, juntamente com a CTAP; e

D) resolução que estabelece critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos para lançamento de efluentes.

VI - CÂMARA TÉCNICA DE ANÁLISE DE PROJETO - CTAP:

A) estudo sobre vazão remanescente, análise técnica e elaboração de proposta de resolução sobre o tema, juntamente com a CTPOAR;

B) mediação quanto ao conflito UHE-Estreito;

C) resolução para regulamentação dos incisos II e III do art. 35 da Lei nº 9.433/1997; e

D) análise do PLS nº 209/2007 - Construção de Eclusas em Barragens.

VII - CÂMARA TÉCNICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CTCT:

A) atualização da Moção CNRH nº 40/2006;

B) discussão sobre tecnologias nacionais de monitoramento em recursos hídricos;

C) discussão sobre tecnologias para economia de água;

D) discussão sobre tecnologias voltadas para eficiência energética; e

E) discussão sobre reuso de água.

VIII - CÂMARA TÉCNICA DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - CTCOB:

A) acompanhamento do GTAAC, sob responsabilidade da CTCOB, que deverá apresentar periodicamente ao CNRH relatório sobre a aplicação dos recursos da cobrança, conforme prioridades estabelecidas pelo CNRH e eventuais não conformidades verificadas;

B) ações para descontingenciamento dos recursos provenientes do setor hidrelétrico (fonte 134);

C) desenvolvimento de indicadores para avaliação da cobrança;

D) acompanhamento da implementação da cobrança nas bacias onde já foi implementado o intrumento;

E) preparação de relatórios de avaliação da aplicação da cobrança pelo uso da água, no CEIVAP e PCJ, bem como relatório do estágio de implantação nos demais comitês, contendo conclusões e propostas de encaminhamento;

F) análise de impacto da cobrança sobre os usuários;

G) estudos de viabilidade e alternativas de financiamento para implementação da política de recursos hídricos com suas interfaces com a cobrança;

H) avaliação de compatibilidade dos trabalhos da CTCOB e resoluções do CNRH referentes à cobrança, com as diretrizes, metas e programas do PNRH;

I) análise de procedimentos, fluxos, critérios e metodologia de cobrança;

J) análise de mecanismos alternativos para procedimentos dos fluxos financeiros para a cobrança pelo uso da água, incluindo caminhos para aplicação de recursos reembolsáveis; e

L) avaliação da cobrança frente as especificidades regionais.

IX - CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E INFORMAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS - CTEM:

A) moção que "Dispõe sobre informação e sinalização dos corpos d'água comprovadamente poluídos e com potencial de risco à saúde, à biodiversidade e às atividades humanas";

B) resolução que estabelece os princípios e as diretrizes para a educação, capacitação, mobilização social e informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

C) integração da CTEM com outras Câmaras Técnicas do CNRH, com a Câmara Técnica de Educação Ambiental CONAMA - CTEA e, se possível, com algumas Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União;

D) elaboração de Cartilha contendo conceitos com as temáticas da CT, como educação ambiental, mobilização social, capacitação e informação, entre outros; e

E) proposta de participação da CTEM no Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA.

X - CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS E DOS SISTEMAS ESTUARINOS E ZONA COSTEIRA - CTCOST:

A) resolução que estabelece diretrizes adicionais que devem ser incluídas nos planos de recursos hídricos de regiões que contenham trechos da zona costeira; e

B) estudos da legislação existente sobre Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e sobre Licenciamento Ambiental a fim de propor mecanismos de integração desses dois instrumentos de gestão em zona costeira.

4. QUADRO RESUMO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CNRH PARA 2008

Os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva do CNRH estão previstos em conformidade com o Plano Plurianual - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos; Ação 7103: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, como proposta orçamentária da Secretaria-Executiva e aprovada pelo CNRH.

5. QUADRO RESUMIDO DAS AÇÕES PREVISTAS COM METAS, INDICADORES E ATORES ENVOLVIDOS

6. ANEXO