O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 225.889.340.152,00 (duzentos e vinte e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil e cento e cinquenta e dois reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.