Resolução SF nº 80 DE 19/09/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 set 2016
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de julho de 2016.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300 , de 30.12.2009,
Resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009 , o valor da receita corrente líquida de julho de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.340.807.733,95.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.