A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e tendo em vista os termos do Relatório à Diretoria DLS - 012/2002, de 11 de setembro de 2002, resolve:

1. Autorizar, em cumprimento às obrigações contratuais do Poder Concedente, definidas nos Item 44, Seção IV, Subseção II, e Item 59, Seção IV, Subseção III, do Contrato de Concessão, a Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A. a atualizar a tarifa base de pedágio em 9,71% (nove inteiros e setenta e um centésimos por cento) na forma da tabela anexa, e

2. Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à interessada.

Esta Resolução entra em vigor no dia subseqüente à data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE