O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338 da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021,

Considerando que no ano de 2023, os dias 01 a 04 de janeiro coincidirão com período em que foi decretado feriado ou ponto facultativo no âmbito da administração Municipal,

Resolve:

Art. 1º Alterar a data de vencimento das parcelas vencidas nos dias 01, 02, 03 e 04 de janeiro de 2023, referentes a parcelamentos de receitas tributárias e não tributárias, para o dia 05 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DA SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda