O Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, face à decisão colegiada ocorrida na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2022.

Considerando o inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, que estabelece que compete ao Comitê Deliberativo deliberar, entre outros, as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros do Fundo de Aval, bem como os casos e os respectivos percentuais em que as instituições financeiras que vierem a celebrar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso deverão integralizar cotas ao Fundo;

Considerando o inciso IX do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, que estabelece que compete ao Comitê Deliberativo deliberar, entre outros, as condições gerais e os limites operacionais para as instituições financeiras que vierem a celebrar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso para operacionalização do Fundo de Aval;

Resolve:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade, aprovar os critérios de análise e limites operacionais para as Instituições Financeiras que vierem a ser credenciadas para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Art. 2º Poderá ser credenciada como Agente Financeiro qualquer Instituição Financeira, pública ou privada, interessada em utilizar a garantia do MT GARANTE em suas operações de financiamento com Beneficiários que possuam estratégias e políticas operacionais voltadas para o atendimento dos segmentos relacionados no art. 2º da Lei nº 11.475/2021.

Art. 3º São fases do credenciamento:

I - a abertura, por meio de publicação de Edital de Credenciamento a ser elaborado pela Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento de Agentes Financeiros para o MT GARANTE;

II - recebimento de Pedidos de Credenciamento pelo Administrador;

III - análise da documentação de credenciamento pela Comissão Conjunta de Contratação. Havendo a comprovação do atendimento das exigências do edital a Instituição Financeira será considerada habilitada;

IV - homologação e adjudicação do resultado da análise pelo Comitê Deliberativo do MT GARANTE, tornando a Instituição Financeira Credenciada;

V - contratação da Instituição Financeira pelo Administrador, momento na qual a Instituição Financeira passará a ser Agente Financeiro do MT GARANTE. Se tratando de contratação da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, essa ocorrerá diretamente pelo órgão Gestor do Fundo.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Art. 4º O Edital além das exigências de habilitações previstas nesta Resolução, em seu art. 8º, contemplará minimamente:

I - a documentação a ser apresentada, prazos e forma de recebimento da documentação;

II - cronograma das etapas de credenciamento;

III - a possibilidade de aditivos e suas hipóteses;

IV - orientações gerais;

V - sanções administrativas;

VI - minuta de contrato e obrigações das partes.

Art. 5º O Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no Site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A e poderá ser publicado no Portal de Aquisições Governamentais do Estado e/ou em outras plataformas de divulgação.

PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO

Art. 6º Conforme previsão em edital, o credenciamento das Instituições Financeiras será iniciado com o Pedido de Credenciamento;

Parágrafo único. O credenciamento das Instituições Financeiras acontecerá de forma individual, por Pedido de Credenciamento, sempre respeitando a ordem cronológica de recebimento dos pedidos, podendo a publicação do resultado do mesmo ocorrer de forma coletiva.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Art. 7º A análise da documentação de credenciamento das Instituições Financeiras pela Comissão Conjunta de Contratação ocorrerá mensalmente e será fundamentada nas competências definidas no Regulamento Operacional pelo Comitê Deliberativo:

I - Política e diretrizes de apoio aos Pequenos Negócios, com indicação de programas e linhas de crédito específicas ao atendimento do segmento.

II - Fontes e montantes de recursos (próprios e/ou de terceiros) disponíveis para atendimento ao segmento dos pequenos negócios em: investimentos fixos e capital de inovação, para os anos seguintes.

III - Plano de aplicação, expresso em volume de recursos, da garantia do MT GARANTE para os anos seguintes.

IV - Informações sobre a atual carteira de operações de crédito constituída por operações realizadas com pequenas empresas.

V - Disponibilidade de estrutura de pessoal e capacidade para análise de risco de crédito e de clientes, acompanhamento de operações de crédito e de cobrança administrativa e jurídica de operações inadimplidas.

VI - Disponibilidade de estrutura em tecnologia da informação capaz de atender às demandas do Sistema de Informações do MT GARANTE para as operações que vierem a ser contratadas com a garantia do fundo.

Art. 8º Para fundamentar a análise de credenciamento, adicionalmente serão requisitados documentos de caráter específico a fim de reconhecer a adesão das Instituições Financeiras à política
pública e subsidiar a distribuição dos limites operacionais de aval, conforme abaixo:

I - Roteiro para Agente Financeiro disponível no Anexo I, no qual será abordado:

a) Capacidade operacional;

b) Plano de negócios relacionado aos beneficiários;

c) Municípios atendidos no Estado de Mato Grosso.

II - Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Limites Operacionais que apresentam de maneira clara e inquestionável a boa situação econômicofinanceira da Instituição por meio dos indicadores listados abaixo:

a) Liquidez Geral - mínimo desejável 120%;

b) Liquidez Corrente - mínimo desejável 120%;

c) Margem líquida de capital, considerando as informações de capital: RWA - Ativos Ponderados pelo Risco, PR - Patrimônio de Referência, Capital Requerido para IRRBB e ACP - Adicionais de Capital Principal - mínimo desejável 20%;

III - Bom desempenho da análise do Anexo II - Distribuição dos Recursos do MT Garante, tendo como pontuação mínima desejável 1,1.

§ 1º Os limites definidos para as Instituições Financeiras para os 3 primeiros anos de contratação, corresponderá a 90% do valor do fundo ou seja â?? a cada ano de operação; sendo estes percentuais passíveis de ajuste mediante apuração da performance.

§ 2º A Instituição Financeira aprovada na avaliação da Comissão Conjunta de Contratação será considerada habilitada, juntamente com todas as suas agências e filiais.

Art. 9º Sendo considerado inabilitado, à Instituição Financeira terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de comunicado oficial emitido pela Comissão Conjunta de Contratação para interpor recurso.

Art. 10. Em caso de recebimento de Pedido de Credenciamento da Desenvolve MT, a análise e futura contratação ocorrerão diretamente pelo órgão Gestor do Fundo.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Art. 11. As Instituições Financeiras habilitadas terão seu Pedido de Credenciamento enviados para apreciação pelo Comitê Deliberativo do MT GARANTE para providências de homologação e adjudicação, o que tornará a Instituição Financeira Credenciada.

Parágrafo único. Os Pedidos de Credenciamento serão enviados para apreciação do Comitê Deliberativo do MT GARANTE em até 30 dias após a sua habilitação.

CONTRATAÇÃO

Art. 12. Tendo o Comitê Deliberativo do MT GARANTE homologado e adjudicado os processo de credenciamento, serão procedidos os trâmites de contratação entre o Administrador e a Instituição Financeira.

Parágrafo único. As Instituições Financeiras credenciadas, aptas à contratação, quando convocadas pelo Administrador, terão o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para assinatura do contrato, sob pena de exclusão do processo de credenciamento.

§ 1º Se tratando de contratação da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, essa ocorrerá diretamente pelo órgão Gestor do Fundo.

§ 2º Não obstante a assinatura do contrato; para iniciar as operações se utilizando do fundo de aval o Agente Financeiro, deve-se atentar-se ainda a capacidade tecnológica de repasse de informações previstas no Regulamento Operacional e Edital de Credenciamento e Protocolo de Informações Gerenciais do MT GARANTE; sendo que a não prestação de contas ocasionará em não honra de eventuais contratos pelo MT GARANTE.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os dados apresentados ao MT GARANTE pelas instituições financeiras interessadas no credenciamento serão utilizados exclusivamente nessa finalidade, em consonância com Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 14. Tornaâ?�se implícito que as Instituições Financeiras proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos, bem como aceitam a legislação em vigor, as normas e critérios de aplicação dos recursos do MT GARANTE previstos na Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, no Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, Resoluções do Conselho e nesta Resolução.

Art. 15. A habilitação e credenciamento não conferem às Instituições Financeiras a exclusividade de direitos sobre a referida contratação, não assegura a liberação de aval no montante solicitado no Plano de Negócio (parte constante do Edital), bem como não implica pagamento de qualquer importância a título de contratação.

Art. 16. As Instituições Financeiras credenciadas obrigam-se a fornecer ao Administrador as informações necessárias ao controle, acompanhamento e avaliação das operações definidas pelo Comitê Deliberativo do MT

GARANTE.

Art. 17. Os casos omissos no processo de credenciamento serão submetidos à Comissão Conjunta de Contratação do MT GARANTE, quando necessários. Permanecendo o inconformismo sobre a devolutiva recebida, a Instituição Financeira poderá interpor novo recurso, neste caso, sendo encaminhado à instância superior, qual seja, Comitê Deliberativo para a decisão final.

Art. 18. Caberá a Comissão Conjunta de Contratação receber, examinar e decidir a respeito dos recursos interpostos contra suas decisões no prazo de 3 (três) dias úteis; caso mantenha sua decisão; permanecendo o inconformismo sobre a devolutiva recebida; a Instituição Financeira poderá interpor novo recurso, neste caso, sendo encaminhado à instância superior, qual seja, Comitê Deliberativo para a decisão final.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 20 de abril de de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE

(Original assinado)

ANEXO I - Roteiro para Agente Financeiro

Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de Agentes Financeiros para execução de garantias com recursos do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - MT GARANTE conforme Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, e Resolução nº xx, de xx de xxxxxx de 2022 e alterações posteriores.

O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que compreende apenas etapas do processo de habilitação do Agente Financeiro junto ao MT GARANTE. As informações coletadas serão de uso exclusivo do MT GARANTE com o objetivo de análise da situação da instituição financeira e distribuição eficiente de recursos entre os Agentes Financeiros credenciados.

I - PLANO DE NEGÓCIOS DO AGENTE FINANCEIRO

1. Identificação a. Razão Social;

b) Nome Fantasia;

c) CNPJ;

d) Endereço;

e) Cidade//UF//CEP;

f) Telefone//Telefone;

g) Responsável pelo questionário//Cargo//Telefone para contato;

h) E-mail para contato.

2. Classificação da Instituição Financeira a. Banco;

b) Cooperativa de Crédito;

c) Caixa Econômica;

d) Agência de Fomento;

3. Histórico da Empresa a. Informações da empresa

i - Quadro de colaboradores,

ii - Estrutura Tecnológica,

iii - Treinamento Desenvolvimento Profissional,

iv - N. de agências e estrutura de atendimento,

v - Expectativas e interesses em operacionalizar no Estado de Mato Grosso

vi - PLDFT.

b) Normas ANBIMA: () SIM () NÃO

c) Instituição financeira ou dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco Central pelo descumprimento de normas regulares? () SIM () NÃO;

d) Política de Marketing//Publicidade.

4. Registro de Atuação da Empresa a. Informações sobre produtos destinados à Pequenos Negócios nos últimos 12 (doze) meses (Tabela I);

b) Acompanhamento das operações de crédito (Matriz de Cobrança - ações e periodicidade das ações - Tabela II);

c) Índices de Inadimplência (Carteira Vencida > 90 dias X Saldo a Receber). Valores (R$) e Percentuais (%) (Tabela III);

d) Carteira Total (2021) por Rating;

Tabela I

OBS: Para fins de Destinação, classificar em: Investimento Fixo, Inv. Fixo + Capital de giro, Capital de Giro Dissociado, Exportação e Desenvolvimento Tecnológico.

Tabela II

Tabela III

OBS: Para fins de cálculo da inadimplência, aplicar-se-a seguinte fórmula:(Carteira Vencida > 90 dias/Carteira Total)

5. Plano de Aplicação Recurso MT Garante a. Informações sobre quantidade de operações por porte e linha dos próximos 05 anos (Tabela I);

b) Informações sobre quantidade de operações por município dos próximos 05 anos.

Tabela I

.

.

.

.

OBS: Quantidade de operações deve considerar a Alavancagem de 10 vezes.

Para fins de cálculo do valor solicitado pela Instituição Financeira, aplicar-se-á a seguinte fórmula: Quantidade de Operações x Valor Limite da Operação por Linha X 0,8% (limite de garantia por contrato).

ANEXO II - Distribuição dos Recursos do MT Garante

Metodologia do limite de distribuição de recursos para as Instituições financeiras:

As notas estão divididas em três campos, o plano de negócios, a capacidade operacional, e os municípios atendidos, a nota em cada campo será multiplicada pelos respectivos pesos. O somatório das notas em cada campo corresponde ao rating da instituição financeira. Para cada Instituição Financeira será atribuído os seguintes graus:

a) Grau pleno de adequação (3,0);

b) Grau satisfatório de adequação (2,0);

c) Grau insatisfatório de adequação (1,0);

O rating da instituição financeira será a média ponderada das notas em cada critério.

A distribuição de recursos será dada pela seguinte fórmula:

;

Onde o cálculo é feito considerando o rating da instituição financeira

(), dividido pelo somatório dos ratings das instituições financeiras

credenciadas (), vezes a disponibilidade orçamentária para crédito

(). Como no exemplo abaixo, onde a disposição orçamentária é de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerando quatro instituições financeiras credenciadas.

Observação: Os números acima são apenas para exemplificação do modelo de apuração.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico