Resolução CGM nº 8 DE 24/03/2020

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 25 mar 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência.

O Secretário Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 26, da Lei nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017; e

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

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Considerando as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde, em 13 de março de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.189, de 15 de março 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.192, de 17 de março 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19, especificamente, o art. 5º.

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 18 de março a 6 de abril de 2020, os prazos administrativos no âmbito da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência.

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Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos prazos dos processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, recursos e análises em andamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MARÇO DE 2020.

LUIZ AFONSO DE FREITAS GONÇALVES

Secretário Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência