Resolução CONFAZ nº 8 DE 19/07/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2019

Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017 .

O Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997 , conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília, DF,

Resolve:

Art. 1º Ficam os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 , a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDERY RODRIGUES JUNIOR

ANEXO ÚNICO

I - ALAGOAS

ATOS  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO  DISPOSITIVO ESPECÍFICO  DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE  TERMO INICIAL  OBSERVAÇÕES 
Lei  7835/2016  INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016.  Art. 5º  17.10.2016  01.07.2017   
Decreto  52.677/2017  REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Art. 6º  21.03.2017  01.07.2017   

 II - ESPÍRITO SANTO

ATOS  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO  DISPOSITIVO ESPECÍFICO  DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE  TERMO INICIAL  OBSERVAÇÕES 
Decreto  3.998- R/2016  Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves.  Anexo V do RICMS/ES (Item XXII, subitem 5, "b")  01.08.2016  01.08.2016  Anexo V do RICMS/ES foi revogado pela Lei nº 10.919/2018 e substituído pela Portaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pela Portaria 16-R, de 11.04.2019. 
Lei  10.568/2016  Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.  Art. 25, III  27.07.2016  27.07.2016  Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.

 III - PERNAMBUCO

ATOS  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO  DISPOSITIVO ESPECÍFICO  DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE  TERMO INICIAL  OBSERVAÇÕES 
Decreto  19.114 (Alterações: Decreto nº 19.133/1996, Decreto nº 19.142/1996, Decreto nº 19.222/1996, Decreto nº 19.338/1996, Decreto nº 19.349/1996, Decreto nº 19.386/1996, Decreto nº 19.407/1996, Decreto nº 19.652/1997, Decreto nº 19.870/1997, Decreto nº 19.945/1997, Decreto nº 19.979/1997, Decreto nº 20.882/1998, Decreto nº 21.094/1998, Decreto nº 21.314/1999, Decreto nº 21.383/1999, Decreto nº 21.532/1999, Decreto nº 21.661/1999, Decreto nº 23.984/2002, Decreto nº 24.165/2002, Decreto nº 26.426/2004, Decreto nº 26.956/2004, Decreto nº 27.608/2005, Decreto nº 27.749/2005, Decreto 27.785/2005, Decreto 28.665/2005, Decreto nº 29.436/2006, Decreto nº 31.054/2007, Decreto nº 31.888/2008, Decreto nº 32.885/2008, Decreto nº 33.114/2009, Decreto nº 33.343/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 39.611/2013, Decreto nº 42.526/2015 e Decreto nº 44.650/2017)  Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto: isenção.  Art. 9º, II, IV e V e §§ 1º e 2º  15.05.1996  15.05.1996   
Lei  11.739 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 38.285/2012)  Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Assunto: crédito presumido.  art. 1º e art. 2º  31.12.1999  31.12.1999   
Lei  12.300 (Alterações: Lei nº 12.590/2004 e Lei nº 12.628/2004)  Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências. Assunto: dedução do imposto apurado.  art. 2º, I e §§ 1º e 5º  19.12.2002  19.12.2002   
Decreto  25.233 (Alterações: Decreto nº 26.991/2004 e Decreto nº 30.211/2007)  Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002. Assunto: dedução do imposto apurado.  art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º  19.02.2003  19.02.2003   

 IV - RIO GRANDE DO SUL

ATOS  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO  DISPOSITIVO ESPECÍFICO  DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE  TERMO INICIAL  OBSERVAÇÕES 
Decreto  Decreto 52.846, de 30.12.2015  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores.  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X  31.12.2015  01.01.2016  - 
Decreto  Decreto 52.846, de 30.12.2015  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas).  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX  31.12.2015  01.01.2016  - 
Decreto  Decreto 52.846, de 30.12.2015  Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.  RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI  31.12.2015  01.01.2016  - 
Decreto  Decreto 52.950, de 21.03.2016  Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.  RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI  22.03.2016  01.05.2016  - 
Decreto  Decreto 53.221, de 04.10.2016  Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.  RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI  05.10.2016  01.10.2016  - 
Decreto  Decreto 38.137, de 26.01.1998  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI  27.01.1998  01.04.2002  Retificado em 27.02.1998 
Decreto  Decreto 39.341, de 17.03.1999  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI  18.03.1999  01.04.2002  - 
Decreto  Decreto 40.457, de 16.11.2000  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI  17.11.2000  01.04.2002  - 
Decreto  Decreto 41.375, de 30.01.2002  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice XXII  31.01.2002  01.04.2002  - 
Decreto  Decreto 39.708, de 06.09.1999  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV  08.09.1999  01.01.2003  - 
Decreto  Decreto 40.457, de 16.11.2000  Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV  17.11.2000  01.01.2003  - 
Decreto  Decreto 47.346, de 01.07.2010  Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI  02.07.2010  01.07.2010  - 
Decreto  Decreto 52.446, de 01.07.2015  Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI  02.07.2015  01.08.2015  - 
Decreto  Decreto 47.346, de 01.07.2010  Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L, e Apêndice XXXVII  02.07.2010  01.07.2010  - 
Decreto  Decreto 49.138, de 23.05.2012  Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado  RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXI, e Apêndice XLI  24.05.2012  24.05.2012  - 
Decreto  Decreto 52.446, de 01.07.2015  Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior  RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV, e Apêndice XXXVI  02.07.2015  01.08.2015  -

 V - SANTA CATARINA

ATOS  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO  DISPOSITIVO ESPECÍFICO  DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE  TERMO INICIAL  OBSERVAÇÕES 
Decreto  3.087  Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).    28.04.2005  28.04.2005  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII, §§ 10 e 11 
Decreto  2.606  Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).    11.09.2009  01.09.2009  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10 
Decreto  6  Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).    03.01.2011  01.02.2011  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 10, I 
Decreto  2.772  Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    25.11.2009  25.11.2009  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 13 
Decreto  272  Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    01.06.2011  01.04.2011  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, IX 
Decreto  2.004  Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    11/02/2014  01/03/2014  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 10, XI, "b" e "c" 
Decreto  3.345  Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    29.06.2010  29.06.2010  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 14, I e II 
Decreto  555  Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    31.12.2015  01.01.2016  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27 
Decreto  757  Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.    24.06.2016  24.06.2016  RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, § 27, I 
Portaria  90  Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.    18.05.2010  18.05.2010   
Decreto  2.004  Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado    11.02.2014  01.03.2014  RICMS/SC-01, art. 104