O Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011;

Considerando a Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012;

Considerando o Decreto Municipal nº 40.722 de 08 de outubro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Incluir os seguintes incisos ao parágrafo 14º da Resolução SMAC nº 587 de 16 de abril de 2015:

XII - ações de ampliação dos instrumentos de gestão com o desenvolvimento de indicadores ambientais;

XIII - apoio, elaboração e/ou execução de projetos que visem à qualidade e conservação ambiental da cidade;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.