O Conselho Superior de Administração da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém AMAE/BELÉM, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008; bem como a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o Convênio de Cooperação Federativa, ratificado pela Lei Ordinária Municipal nº 8.628, de 18 de janeiro de 2008 e Lei Autorizativa Estadual nº 7.102, de 12 de fevereiro de 2008, que autoriza a transferência da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da área urbana do Munícipio de Belém, para a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, pelo prazo de 30 anos, e determina que as competências de planejamento, regulação, controle e fiscalização ficam a cargo do município, ou seja, da Agência Reguladora Municipal, criada por Lei Ordinária nº 8630, de 07 de fevereiro de 2008;

Considerando que o Município de Belém e a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA estabeleceram que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será executada por meio do Contrato de Programa nº 001/2015, de acordo com os termos do referido Convênio de Cooperação Federativa, ratificado pela Lei Ordinária Municipal nº 8.628, de 18 de janeiro de 2008 e Lei Estadual nº 7.102 de 12 de fevereiro de 2008;

Considerando que a AMAE/BELÉM, criada pela Lei nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, tem por finalidade dar cumprimento às políticas e desenvolver ações voltadas para a regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Belém, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados;

Considerando a necessidade de homologação, por parte da AMAE/Belém, da na Tabela de Serviços, Preços e Prazos da Prestadora de Serviços, conforme prevê a Seção VIII do Capítulo II da Resolução 002/2017 - CSA/AMAE/Belém.

Resolve

Art. 1º Homologar a Tabela de Serviços, Preços e Prazos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Prestadora de Serviços.

Parágrafo único. A Tabela mencionada no Caput , é anexo desta Resolução.

Art. 2º Estabelecer os procedimentos a serem adotados pela Prestadora de Serviços e pelos Usuários, para viabilizar a realização dos serviços.

§ 1º Os serviços relacionados na Tabela de Serviços, Preços e Prazos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Prestadora de Serviços, deverão ser solicitados pelos usuários à Prestadora de Serviços.

§ 2º Os serviços que necessitarem de recomposição asfáltica e/ou de interdição parcial ou total de via deverão seguir os trâmites, em ordem cronológica, estabelecidos no art. 3º.

§ 3º Os serviços de recomposição asfáltica e/ou de interdição parcial ou total de via serão executados pelos Órgãos Municipais competentes.

Art. 3º Quando solicitado pelo Usuário, serviços que necessitem de recomposição asfáltica e/ou interdição parcial ou total de via, a Prestadora de Serviços deverá seguir os seguintes trâmites:

I - Identificar a necessidade de recomposição asfáltica e/ou interdição parcial ou total de via, para realização do serviço, solicitado pelo Usuário;

II - Caso haja necessidade, a mesma deverá encaminhar o Usuário ao(s) Órgão(s) Municipal competente(s), munido de informações técnicas acerca do serviço a ser realizado, a fim de que o mesmo realize o pagamento da taxa de recomposição asfáltica e/ou interdição parcial ou total de via, junto aquele(s) Órgão(s) Municipal.

III - Após o pagamento da taxa de recomposição asfáltica e/ou interdição parcial ou total de via, o Usuário deverá dirigir-se a Prestadora de Serviços, com o comprovante de pagamento da referida taxa.

IV - A Prestadora de Serviços poderá realizar o serviço solicitado, pelo Usuário, somente após o recebimento do comprovante de pagamento da taxa de recomposição asfáltica e/ou interdição parcial ou total de via. Para o serviço que necessite de interdição parcial ou total de via a Prestadora de Serviço deverá comunicar oficialmente, o Órgão Municipal competente, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis.

V - Após a conclusão do serviço pela Prestadora de Serviço, a mesma deverá comunicar, oficialmente, o Órgão Municipal competente, dentro do prazo de 01 (um) dia útil, para que seja realizado o serviço de recomposição asfáltica.

Art. 4º Os valores cobrados serão fixos, conforme estabelecidos na Tabela de Serviços, Preços e Prazos em anexo.

Parágrafo único. Os reajustes da referida Tabela deverão ser propostos pela Prestadora de Serviços e, posteriormente, homologados pela AMAE/Belém

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (PA), 23 de novembro de 2017.

NÉLIO GERALDO BORDALO FILHO

Secretário do Conselho Superior de Administração

AMAE/BELÉM

ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES

Presidente do Conselho Superior de Administração

AMAE/BELÉM

ANEXO