O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 64, I, Lei nº 7.210/1984, bem como no art. 39, I e II, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 1, de 9 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de março de 2009, Seção 1, página 25.

Art. 2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES