Resolução CJF nº 8 de 04/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2008
Institui a Tabela Única de Petições da Justiça Federal - TUP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2008160898, em sessão realizada no dia 4 de abril de 2008, e
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o entendimento da tramitação processual, em nível nacional, pelos jurisdicionados;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos processuais na Justiça Federal de 1º e 2º graus para viabilizar a implantação do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS, aprovado pela Resolução nº 393/2004 e outros projetos institucionais;
CONSIDERANDO a competência do Conselho da Justiça Federal em estabelecer normas gerais de procedimentos administrativos e atividades auxiliares comuns que necessitem de uniformização na Justiça Federal de 1º e 2º graus (art. 4º, II, do RICJF), resolve:
Art. 1º Fica instituída a Tabela Única de Petições da Justiça Federal - TUP, a ser utilizada para a classificação das petições de processos da Justiça Federal de 1º e 2º graus, conforme anexo I.
Art. 2º A adoção da TUP tem caráter obrigatório em toda a Justiça Federal de 1º e 2º Graus.
Art. 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão acrescentar na referida tabela um 2º nível (complemento) para especificar:
I - classes processuais no tipo de "petição inicial", devendo, neste caso, adotar a nomenclatura da Tabela Única de Classes - TUC;
II - petições com grande incidência no tipo genérico "petição".
Parágrafo único. O tipo genérico "petição" somente será utilizado na ausência de tipo específico.
Art. 4º O Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal, instituído pela Resolução nº 471/2005, poderá alterar a TUP mediante análise e aprovação de propostas recebidas.
Art. 5º Os magistrados, diretores de secretarias e de outras unidades judiciárias da Justiça Federal de 1º e 2º graus fiscalizarão com rigor o uso correto dos tipos de petições da TUP, para que retratem fielmente os critérios estabelecidos.
Art. 6º Os Tribunais Regionais Federais deverão adotar as medidas necessárias para implantação da tabela, que deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2008.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS
ANEXO ITabela Única de Petições da Justiça Federal - TUP
| Código | TIPOS DE DOCUMENTOS | DETALHAMENTO (APLICABILIDADE E FUNDAMENTO LEGAL) |
| 01 | INICIAIS | |
| 01.01 | PETIÇÃO INICIAL | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU E DO 2º GRAU. |
| 01.02 | DENÚNCIA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU E 2º GRAUS, art. 24 CPP. |
| 02 | PETIÇÕES/RECURSOS/DOCUMENTOS | |
| 02.01 | AGRAVO (INOMINADO/ LEGAL) | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 545 e art. 557, § 1º CPC. |
| 02.02 | AGRAVO RETIDO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 522 CPC. |
| 02.03 | ALEGAÇÕES FINAIS | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, apenas para processos criminais, art. 500 CPP. |
| 02.04 | APELAÇÃO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU. Apelação Cível art. 513 CPC. Apelação Criminal, art. 593 CPP. |
| 02.05 | COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 526 CPC. |
| 02.06 | COMUNICAÇÕES | NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, comunicações e documentos eletrônicos, ciência de decisões/julgados, etc. |
| 02.07 | CONTESTAÇÃO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 300 CPC. |
| 02.08 | CONTRA-RAZÕES | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, em Apelação (art. 518 CPC). INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, em Embargos Infringentes (art. 531 CPC), em Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, em Apelação Criminal (art. 600 CPP), em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (art. 542 CPC), em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 540 do CPC). |
| 02.09 | DEFESA PRÉVIA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, apenas para processos penais - Defesa Prévia (art. 395/396 CPP), Resposta em Recurso em Sentido Estrito (art. 589 CPP), Resposta do art. 4º da Lei nº 8.038/90. |
| 02.10 | EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 1.102-C do CPC. |
| 02.11 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | OPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 535 CPC. |
| 02.12 | EMBARGOS INFRINGENTES | OPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 34 da Lei nº 6.830/80 E 2º GRAUS, art. 530 CPC e 609 CPP. |
| 02.13 | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO 1º GRAU. |
| 02.14 | EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE 1º E 2º GRAUS, art. 730 do CPC e art. 475, I, do CPC. |
| 02.15 | GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPOSITO/CUSTAS | NOS AUTOS DE 1º E 2º GRAUS, multas, complementação de custas, etc. |
| 02.16 | IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 475-M, § 2º do CPC. |
| 02.17 | IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS - em embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, art. 740 CPC e nos embargos à execução fiscal, art. 17 Lei nº 6.830/80. |
| 02.18 | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 476 CPC e art. 14 da Lei nº 10.259/01. |
| 02.19 | INFORMAÇÕES PRESTADAS | NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, informações requeridas pelo magistrado e prestadas pela autoridade impetrada em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data, bem como para o registro das informações prestadas pelo Juiz da causa (ex. nos Agravos de Instrumento - art. 527, IV do CPC). |
| 02.20 | LAUDO PERICIAL | APRESENTAÇÃO NO 1º E 2º GRAUS, art. 433 CPC. |
| 02.21 | MANIFESTAÇÃO (art. 499 CPP) | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 499 do CPP. |
| 02.22 | MEMORIAIS | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 454, § 3º CPC. |
| 02.23 | OFÍCIO | DOCUMENTO DO 1º E 2º GRAUS, refere-se a ofícios diversos, que não são classificados como "Informações Prestadas". |
| 02.24 | PARECER | JUNTADO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS - Pareceres produzidos pelo Ministério Público |
| 02.25 | PETIÇÃO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS - são as petições simples, que não se enquadram nos pedidos específicos. |
| 02.26 | PROCURAÇÃO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS |
| 02.27 | RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 600, § 4º CPP. |
| 02.28 | RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 588 CPP. |
| 02.29 | RAZÕES FINAIS | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, só em AÇÃO RESCISÓRIA, art. 493 CPC. |
| 02.30 | RECONVENÇÃO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 315 do CPC. |
| 02.31 | RECURSO ADESIVO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 500 parágrafo único CPC. Será adesivo em relação à Apelação, aos Embargos Infringentes, ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário. |
| 02.32 | RECURSO DE SENTENÇA (JEF) | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. |
| 02.33 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 581 CPP. |
| 02.34 | RECURSO ESPECIAL | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 105, III, da CF e art. 541CPC. |
| 02.35 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 102, III, da CF e art. 541CPC. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, art. 14 da Lei nº 10.259/2001. |
| 02.36 | RECURSO ORDINÁRIO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 105, II, da CF e art. 539, II A CPC - em Mandado de Segurança; em Habeas Corpus. |
| 02.37 | RENÚNCIA DE MANDATO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 45 do CPC. |
| 02.38 | RÉPLICA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, petição do autor para replicar a contestação. |
| 02.39 | RESPOSTA | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, em Agravo de Instrumento, 527, § único CPC; em Agravo denegatório de RESP e em Agravo denegatório de REXT, art. 544, § 2º CPC. |
| 02.40 | SUBSTABELECIMENTO | INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS |