Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Estado do Piauí autorizado a firmar o terceiro Termo Aditivo de Retificação e de Ratificação, datado de 13 de novembro de 2007, ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado em 26 de fevereiro de 1999.

§ 1º O Contrato referido no caput objetiva respaldar a incorporação do Banco do Estado do Piauí ao Banco do Brasil S.A., em comum acordo entre a União, detentora do controle acionário dessa instituição financeira, e o Estado do Piauí.

§ 2º A União adotará os procedimentos necessários à exclusão do Banco do Estado do Piauí do Programa Nacional de Desestatização (PND).

§ 3º A presente aprovação confere plena eficácia ao referido Termo Aditivo, ficando ratificadas todas as demais disposições do Contrato a que alude o caput deste artigo.

§ 4º A autorização concedida no caput, referente ao processo de incorporação do Banco do Estado do Piauí ao Banco do Brasil S.A., implica que a política de gestão de pessoas conferida aos empregados do Banco do Brasil S.A. estender-se-á aos empregados egressos do Banco do Estado do Piauí que optarem pelo regimento funcional do Banco do Brasil S.A.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de maio de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal