O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que cogentemente devem ser obedecidos pela administração pública federal notadamente aqueles mencionados no art. 37 da Magna Carta;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem, também, nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em suas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Sessões da III Reunião Plenária Ordinária do V Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, para o exercício de 2008, conforme a Tabela a seguir:

Art. 2º Conforme decisão do V Corpo de Conselheiros do CONTER na referida reunião Ordinária, em suas 7ª e 12ª Sessões, a Diretoria Executiva do CONTER, posteriormente, deliberará acerca da previsão orçamentária dos CRTRs 7ª Região e 12ª Região.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2007.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta

GERALDO GOMES DA SILVEIRA

Diretor-Secretário