O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1º do artigo 6º da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Artigo 1º - O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2007 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268/06, de 20 de fevereiro de 2006, fixado pelo Resolução SF 8 de 14 de fevereiro de 2007, fica alterado para R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Resolução SF nº 62, de 01.11.2007 - Efeitos a partir de 02.11.2007)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.