Resolução CEFET/MT nº 8 de 21/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Aprova o Regimento Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso.

O Presidente do Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece o Inciso I do art. 6º do Regulamento Interno do Conselho Diretor, a Lei nº 9.394/94, Decretos nº 5.224/94 e nº 5.773/06, e tendo em vista a aprovação do Estatuto do CEFET MT, pela Portaria Ministerial nº 3.705, publicado no DOU de 21.10.2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso, na forma do anexo;

Art. 2º O Regimento Geral do CEFET MT contém 8 (oito) títulos, divididos em 135 (cento e trinta e cinco) artigos;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RUPERT CARLOS DE TOLEDO PEREIRA

Substituto