A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, e:

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos operacionais das Comissões Intergestores Bipartite/CIB;

Considerando o disposto no item 4.2 - pactuação, do capítulo 4 - Instâncias de Articulação, Pactuação e deliberação, da Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, resolve:

Art. 1º Pactuar a "minuta padrão" de Regimento Interno para as Comissões Intergestores Bipartite/CIB, anexa a esta Resolução.

Art. 2º As CIBs deverão proceder a adequação de seus Regimentos Internos na 1ª reunião ordinária do exercício de 2006, de acordo com o estabelecido no art. 23 - disposições transitórias, da "minuta padrão" de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

P/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS

FERNANDO WILLIAM FERREIRA

P/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas

MARCELO GARCIA VARGENS

P/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social/Congemas