O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão adotada à unanimidade, na reunião de 10 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Acolher como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conforme publicação avulsa, deste Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA