O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 1º e 6º do Regimento Interno, instituído em conformidade com as disposições do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, considerando que:

I - o diagnóstico do Comitê de Assessoramento ao Núcleo de Ministros, responsável pelo estudo da estrutura, da organização e dos conflitos de atribuições entre as instituições de segurança pública, apontou falhas e deficiências nessas instituições;

II - os conselheiros do CONASP apresentaram sugestões, visando à solução dos problemas destacados no diagnóstico;

III - uma das causas de aumento de violência e corrupção policial tem sido a morosidade nos procedimentos de afastamento e demissão de policiais;

IV - a demora no afastamento dos policiais intimida a vítima e inibe a apresentação de denúncia, resolve:

Art. 1º Propor à União e recomendar aos Estados para as suas polícias:

I - a edição de lei instituindo ou modernizando o processo de afastamento dos policiais envolvidos em denúncia de conduta irregular;

II - a edição de lei tornando mais célere os processos de demissão dos policiais, sempre observando os direitos constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório;

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Presidente do CONASP

PEDRO ALBERTO DA SILVA ALVARENGA

Vice-Presidente do CONASP

AGÍLIO MONTEIRO FILHO

Diretor-Geral do DPF

ÁLVARO HENRIQUE VIANNA DE MORAES

Diretor-Geral do DPRF

JÚLIO CÉSAR COSMELLI CINTRA

Coronel Representante da Inspetoria Geral das Polícias Militares

ATHOS COSTA DE FARIA

Presidente Conselho do ENTORNO

PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA

Presidente do COMEN

BRÁULIO AFONSO MORAIS

Presidente do CONSEC

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Representando o Doutor JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO,

Presidente do CODESUL

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA

Presidente do CONSENE

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Presidente do CONDESTE

WALNIR FERRO DE SOUZA

Presidente do CONSENOR

FERNANDO MELO DA COSTA

Presidente do CONSEFO

LAERTE RODRIGUES DE BESSA

Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil

RUI CÉSAR MELO

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiro Militares

FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA

Representante do Ministério Público Federal

LUIZ FLÁVIO BORGES D`URSO

Representante do Conselho Federal da OAB