Resolução CNSP nº 8 DE 14/12/1982

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 1982

(Revogado pela Resolução CNSP Nº 264 DE 05/10/2012 a partir de 01/01/2013):

O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo CNSP no 105/80-E,

R E S O L V E:

1. Aprovar a tabela para a atualização anual do custo de apólice, fatura e endosso, a seguir:

PRÊMIO	CUSTO APÓLICE
Até 0,5 MVR	0,05 MVR
Mais de 0,5 MVR Até 1 MVR	0,10 MVR
Mais de 1 MVR Até 2 MVR	0,15 MVR
Mais de 2 MVR Até 4 MVR	0,20 MVR
Mais de 4 MVR Até 10 MVR	0,30 MVR
Mais de 10 MVR Até 20 MVR	0,40 MVR
Mais de 20 MVR	0,50 MVR

2. Os valores em cruzeiros da tabela acima serão atualizados pela FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) em 1° de janeiro de cada ano.

3. Esta Resolução entrará em vigor em 1o de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Brasí1ia, 14 de dezembro de 1982.

ERNANE GALVÊAS
Presidente do CNSP