Resolução SEFAZ nº 794 DE 06/10/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 out 2014

Altera a Resolução SEFAZ n° 732/2014, que relaciona os contribuintes submetidos ao Regime de Pagamento do ICMS de que trata o Decreto n° 35.219/2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 35.219/2004, de 15 de abril de 2004, e tendo em vista o contido no Processo n° E-04/037/1804/2014,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Resolução SEFAZ n° 732, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), na forma prevista no Decreto n° 35.219/2004, de 15 de abril de 2004, os contribuintes listados a seguir:

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
02.421.421	INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.558.157	TELEFÔNICA BRASIL S/A
05.423.963	OI MÓVEL S/A
04.206.050	TIM CELULAR S/A
23.274.194	FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
33.000.118	TELEMAR NORTE LESTE S/A
33.000.167	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
33.050.071	AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
33.249.046	ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
33.530.486	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL
40.432.544	CLARO S/A
60.444.437	LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
66.970.229	NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

...”

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS
Secretário de Estado de Fazenda