O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei nº 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4º e com o inciso XV do art. 5º da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, na Lei nº 17.557 , de 6 de maio de 2013, no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013, e nos Convênios ICMS 190/2017 e 19/2019,

Resolve:

Art. 1º A tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução SEFA nº 274 , de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

Secretaria de Estado da Fazenda, 20 de agosto de 2019.

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA