O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício da atribuição prevista no art. 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o processo nº 08190.026975/07-10 e conforme deliberação na 145ª Seção Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2007, resolve:

Aprovar a regulamentação da instauração e tramitação do Procedimento Interno - PI, nos seguintes termos:

Art. 1º O Procedimento Interno - PI é o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, destinado ao acompanhamento e fiscalização de situações de fato, tramitação de trabalho de comissões e de órgãos colegiados internos, de requerimentos, peças de informações e representações, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

Art. 2º O Procedimento Interno poderá ser instaurado de ofício por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas atribuições, nas situações previstas no art. 1º.

Parágrafo único. Caso seja constatada, durante a instrução do Procedimento Interno, a existência de fatos que justifiquem a instauração de Procedimento de Investigação Preliminar - PIP ou do Procedimento de Investigação Criminal - PIC, o membro do Ministério Público poderá determinar a extração de peças para a instauração de outro procedimento.

Art. 3º É vedada a utilização do Procedimento Interno quando a hipótese for de Procedimento de Investigação Preliminar - PIP ou de Procedimento de Investigação Criminal - PIC, ficando o autor da irregularidade sujeito às sanções disciplinares cabíveis, na forma da lei.

Art. 4º O Procedimento Interno deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano.

§ 1º É permitida a prorrogação do prazo assinalado no caput, por igual período, quantas vezes forem necessárias, sempre mediante decisão fundamentada do membro responsável, comunicando-se a Câmara de Coordenação e Revisão competente, dispensada formal homologação por tal órgão colegiado.

§ 2º O arquivamento do Procedimento Interno será feito pelo membro responsável, uma vez que não se justifique mais a tramitação do feito, comunicando-se a Câmara de Coordenação e Revisão competente, dispensada formal homologação por tal órgão colegiado.

Art. 5º Os atos e peças do Procedimento Interno são públicos, nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público.

Parágrafo único. A publicidade consistirá:

I - na expedição de certidão, a pedido do interessado, seu advogado ou procurador, do Poder Judiciário, de outro órgão do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado;

II - na concessão de vista dos autos, na forma das normas internas do MPDFT, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do órgão responsável pelo Procedimento Interno às pessoas referidas no inciso I, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal;

III - na extração de cópias, na forma das normas internas do MPDFT, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do órgão responsável pelo Procedimento Interno, às expensas do requerente e somente às pessoas referidas no inciso I, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

Art. 6º Todos os feitos internos, inclusive os instaurados sem previsão normativa, ora em trâmite no MPDFT, tais como Representações, Atendimentos, Peças de Informação, Pastas Especiais e outros, que tenham por objeto quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1º desta Resolução, deverão ser convertidos em Procedimento Interno - PI, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Cada Unidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu setor de apoio, manterá controle atualizado do andamento de seus Procedimentos Internos, sem prejuízo do controle efetuado pela Corregedoria-Geral do MPDFT.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

TÂNIA MARIA NAVA MARCHEWKA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

MÁRIO PEREZ DE ARAÚJO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretária

ad hoc