O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° SEI-040006/019792/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar Público o Enquadramento de Contribuinte ao Tratamento Tributário Previsto no Decreto Nº 46.781/2019, com suas Alterações Publicadas no Decreto 46.917/2020, nos Temos da Resolução SEFAZ Nº 112/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO

Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal