O Secretário de Estado de Segurança , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 38.363, de 05 de outubro de 2005, e

Considerando o que consta nos processos nºs E-14/4129/2008 e E-14/25859/2009,

Resolve :

Art. 1 º Fica aprovado o Modelo de Registro de Cães da Raça Pittbull ou dela derivada de que trata o art. 6º do Decreto nº 38.363, de 05 de outubro de 2005, na forma prevista no Anexo I desta Resolução.

§ 1º O registro mencionado no caput deste artigo deverá ser feito nas Delegacias Policiais das áreas em que os respectivos proprietários de tais animais residirem, devendo ser renovado anualmente, para fins de atualização dos dados e da vacinação anti-rábica.

§ 2º Independentemente da renovação anual prevista no parágrafo anterior, compete ao proprietário do animal manter atualizado todos os dados constantes do registro.

§ 3º Cabe à Delegacia de Polícia que efetuar o registro entregar ao proprietário - ou possuidor devidamente autorizado - do animal registrado, um comprovante do registro, com número, data e assinatura e matrícula do responsável pelos dados colhidos com o visto do Delegado de Polícia.

Art. 2 º Fica aprovado o Modelo de Auto de Infração de que trata o art. 9º do Decreto nº 38.363, de 05 de outubro de 2005, na forma prevista no Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. A multa referida no inciso I do art. 9º do Decreto nº 38.363/2005 deverá ser recolhida através de DARJ, devendo o mesmo ser preenchido de acordo com os seguintes códigos de receita:

Art. 3 º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2014

JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I



GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

_________________________________

(Unidade de Polícia Judiciária)

REGISTRO DE CÃO nº __________

1. DADOS DO PROPRIETÁRIO

NOME:


_________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:_________________________________________

IDENTIDADE:

___________________________________________________

CPF:____________________________________________________

ENDEREÇO: ______(anexar comprovação de residência - fotocópias de conta, por ex.)

2. DADOS DO ANIMAL

NOME:______________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:________________________________________

SEXO:_______________________________________________________

PELAGEM:_____________________________________________________

RAÇA:________________________________________________________

3. DADOS DA ESTERILIZAÇÃO (na hipótese da idade do cão ser igual ou superior a seis (06) meses de idade)

DATA:____________________________________________________

LOCAL:

________________________________________________________

MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL:___________________________________

IDENTIDADE E REGISTRO DO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL:_______

Rio de Janeiro, ___de _________ de 20___.

_______________ _______________ ____________________

(Assinatura do Policial que preencheu e do proprietário do animal e Visto do Delegado de Polícia).

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

_________________________________

(Unidade de Polícia Judiciária)

AUTO DE INFRAÇÃO nº____________

Aos dias do mês de do ano de, neste Estado do Rio de Janeiro, na _________________ (Unidade de Polícia Judiciária), onde se achava o _____________________ (nome da Autoridade Policial), matrícula, comigo ___________________________ (nome, cargo e matrícula do policial), ao final assinado, determinou a Autoridade acima, a lavratura do presente Auto de Infração contra _______________________ (nome completo, R.G e CPF), residente na __________________ (endereço completo), por ter __________________________ (resumo da infração, contendo a descrição do animal), infringindo, assim, o disposto no _________________________ (especificar o artigo, inciso da Lei e do Decreto que foram violados), manda
lavrar este Auto, estipulando a sanção de ________________________________ (descriminar a(s) sanção(ões) previstas no artigo 7º da Lei nº 3.205/1999 - alterada pela Lei nº 4.597/2005 - e artigo 9º, do Decreto nº 38.363/2005, arbitrando o valor da multa em reais, se for o caso, bem como se manifestar quanto ao § 5º, do artigo 9º, do Decreto nº 38.363/2005), com prazo de dias para apresentar a defesa.

Nada mais havendo, mandou o Dr. Delegado de Polícia encerrar o presente, que lido e achado conforme, assina com todos. Eu, ______________________ (assinatura, cargo e matrícula do policial), o lavrei e assino.

_______________ _______________ ____________________

Assinaturas: Policial que lavrou o Auto, do Delegado de Polícia e do Infrator/proprietário/condutor.