Resolução GECEX nº 761 DE 23/07/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2025

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021 que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 86/25, 87/25 e 88/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 222ª, 224ª e 225ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de fevereiro, abril e maio de 2025,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Unidadeda quota	Observação	Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)	Início davigência	Término davigência
1513.29.19		0	Outros	266.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2º	28/08/2025	27/08/2026
2106.90.90	002	0	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	003	0	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	005	0	Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	033	0	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	035	0	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	040	0	Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
2106.90.90	041	0	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos	1.965	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041	Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	24/07/2026
3002.51.00	001	0	Tisagenlecleucel	48	Unidades		Art. 2º Inciso 1º	25/07/2025	21/01/2026