Resolução CSMPT nº 76 de 24/04/2008
Norma Federal
Cria o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência prevista no art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 , e
Considerando a necessidade de uniformizar os temários existentes no âmbito das Procuradorias Regionais do Trabalho, e o que consta do Processo nº 08130.000376/2008,
Resolve:
Art. 1º Fica criado o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, cujo conteúdo anexo, e disponibilizado no Portal do MPT, integra a presente Resolução.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Trabalho, as Procuradorias Regionais do Trabalho e os Ofícios deverão criar sistemas internos, ou adaptar os já existentes, com o objetivo de concluir a implantação do Temário Unificado, em prazo a ser fixado pelo Procurador-Geral do Trabalho.
Art. 3º Após o prazo de implantação, todos os procedimentos de investigação, antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Revisão do Temário Unificado, com o objetivo de aperfeiçoá-lo, ajustando-o às reais necessidades da Instituição.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados pelo Procurador-Geral do Trabalho.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO BRITO LOPES
Presidente do CSMPT
Conselheiros:
OTAVIO BRITO LOPES (Presidente)
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO (Vice-Presidente)
GUIOMAR RECHIA GOMES
RONALDO TOLENTINO DA SILVA
LUCINEA ALVES OCAMPOS
TEREZINHA MATILDE LICKS (Secretária)
EDSON BRAZ DA SILVA
VERA REGINA DELLA POZZA REIS
JOSÉ NETO DA SILVA
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
ANEXO (*)| TEMÁRIO UNIFICADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2008 ANEXO | |
| ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO | |
| 1.1. CONDIÇÕES DE TRABALHO, ÓRGÃOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO | |
| 1.1.1. Acidente de Trabalho Típico ou por Equiparação | |
| 1.1.2. Atividades e Operações Insalubres | |
| 1.1.3. Atividades e Operações Penosas | |
| 1.1.4. Atividades e Operações Perigosas | |
| 1.1.5. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho | |
| 1.1.6. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes | |
| 1.1.7. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho | |
| 1.1.8. Doença Ocupacional ou Profissional | |
| 1.1.9. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva | |
| 1.1.10. Ergonomia | |
| 1.1.11. PCA - Programa de Conservação Auditiva | |
| 1.1.12. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional | |
| 1.1.13. PPR - Programa de Proteção Respiratória | |
| 1.1.14. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais | |
| 1.1.15. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho | |
| 1.1.16. Saúde Mental no Trabalho | |
| 1.2. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, INSPEÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO | |
| 1.2.1. Caldeiras e Vasos de Pressão | |
| 1.2.2. Edificações | |
| 1.2.3. Embargo ou Interdição | |
| 1.2.4. Fornos | |
| 1.2.5. Inspeção Prévia | |
| 1.2.6. Instalações Elétricas | |
| 1.2.7. Máquinas e Equipamentos | |
| 1.2.8. Proteção contra Assaltos | |
| 1.2.9. Proteção contra Incêndios | |
| 1.2.10. Resíduos Industriais | |
| 1.2.11. Sinalização de Segurança | |
| 1.2.12. Transporte de Trabalhadores | |
| 1.2.13. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais | |
| 1.3. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (campo de especificação obrigatória) | |
| ÁREA TEMÁTICA 2. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, TRÁFICO DE TRABALHADORES E TRABALHO INDÍGENA | |
| 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO | |
| 2.1.1. Condição Degradante | |
| 2.1.2. Trabalho Forçado | |
| 2.1.3. Jornada Exaustiva | |
| 2.1.4. Servidão por Dívida | |
| 2.2. ALICIAMENTO E TRÁFICO DE TRABALHADORES | |
| 2.3. TRABALHO INDÍGENA | |
| 2.4. POLÍTICAS PÚBLICAS OU PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO | |
| 2.5. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) | |
| ÁREA TEMÁTICA 3. FRAUDES TRABALHISTAS | |
| 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO | |
| 3.1.1. Desvirtuamento da Aprendizagem | |
| 3.1.2. Desvirtuamento da Condição de Autônomo | |
| 3.1.3. Desvirtuamento da Condição de Sócio | |
| 3.1.4. Desvirtuamento da Intermediação de mão-de-obra ou da Terceirização de serviços | |
| 3.1.5. Desvirtuamento de Estágio | |
| 3.1.6. Desvirtuamento de Pessoa Jurídica | |
| 3.1.7. Desvirtuamento do Contrato de Empreitada | |
| 3.1.8. Desvirtuamento do Trabalho Avulso não Portuário | |
| 3.1.9. Desvirtuamento do Trabalho por meio de Cooperativa | |
| 3.1.10. Desvirtuamento do Trabalho por Tempo Determinado | |
| 3.1.11. Desvirtuamento do Trabalho Voluntário | |
| 3.1.12. Outras Fraudes para Descaracterizar a Relação de Emprego (campo de especificação obrigatória) | |
| 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO | |
| 3.2.1. Assinatura de Documentos em Branco | |
| 3.2.2. Coação sobre Trabalhadores | |
| 3.2.3. Colusão | |
| 3.2.4. Lide Simulada | |
| 3.2.5. Fraude decorrente de Sucessão, Falência e Recuperação Judicial de Empregadores | |
| 3.2.6. Utilização Indevida de Tribunal Arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia e de Órgãos de Mediação | |
| 3.2.7. Outras Fraudes e Vícios de Consentimento na Relação de Emprego (campo de especificação obrigatória) | |
| ÁREA TEMÁTICA 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| 4.1. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO | |
| 4.1.1. Admissão sem Concurso ou sem Processo Seletivo Público | |
| 4.1.2. Frustração da Ordem de Classificação | |
| 4.1.3. Irregularidades no Concurso ou no Processo Seletivo Público | |
| 4.1.4. Provimento Derivado | |
| 4.2. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL | |
| 4.2.1. Desvirtuamento de Cargos em Comissão ou Funções de Confiança | |
| 4.2.2. Desvirtuamento de Emprego Público | |
| 4.2.3. Desvirtuamento na Contratação Temporária | |
| 4.3. DISPENSA ABUSIVA | |
| 4.4. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS | |
| 4.5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | |
| 4.6. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR DÉBITOS TRABALHISTAS | |
| 4.7. TRABALHO DO CONDENADO | |
| 4.8. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) | |
| ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO | |
| 5.1. INDÚSTRIA NAVAL | |
| 5.2. TRABALHO PORTUÁRIO | |
| 5.2.1. Atribuições do OGMO | |
| 5.2.2. Trabalhador Portuário | |
| 5.2.3. Autoridade Portuária | |
| 5.3. TRABALHO AQUAVIÁRIO | |
| 5.3.1. Colônia de Pescadores | |
| 5.3.2. Mergulho | |
| 5.3.3. Pesca | |
| 5.3.4. Plataforma Marítima | |
| 5.3.5. Praticagem | |
| 5.3.6. Transporte Aquaviário | |
| 5.3.7. Tripulação | |
| 5.4. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) | |
| ÁREA TEMÁTICA 6. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO | |
| 6.1. ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES | |
| 6.1.1. Assédio Moral | |
| 6.1.2. Motivos de Discriminação | |
| 6.1.2.1. Deficiência ou Reabilitação | |
| 6.1.2.2. Doença congênita ou adquirida | |
| 6.1.2.3. Estado Civil ou Situação Familiar | |
| 6.1.2.4. Exercício Regular de um Direito, inclusive de Ação ou de Denúncia | |
| 6.1.2.5. Gênero | |
| 6.1.2.6. Idade | |
| 6.1.2.7. Orientação Política, Religiosa ou Filosófica | |
| 6.1.2.8. Orientação Sexual | |
| 6.1.2.9. Origem, Raça, Cor ou Etnia | |
| 6.1.2.10. Padrão Estético | |
| 6.1.2.11. Outros Motivos de Discriminação (campo de especificação obrigatória) | |
| 6.1.3. Formas de Discriminação | |
| 6.1.3.1. Exigência de Certidões para Acesso ou Manutenção do Emprego | |
| 6.1.3.2. Exigência de Exames Médicos ou Genéticos | |
| 6.1.3.3. Informação Desabonadora | |
| 6.1.3.4. Lista Discriminatória | |
| 6.1.3.5. Veiculação de Anúncios Discriminatórios | |
| 6.1.3.6. Outras Formas de Discriminação (campo de especificação obrigatória) | |
| 6.2. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA | |
| 6.2.1. Adaptação e Acessibilidade ao Meio Ambiente de Trabalho | |
| 6.2.2. Cota Legal - art. 93 da Lei nº 8.213/1991 | |
| 6.2.3. Trabalho Protegido | |
| 6.2.4. Outras Matérias Afins (campo de especificação obrigatória) | |
| 6.3. INTIMIDADE DO TRABALHADOR | |
| 6.3.1. Assédio sexual | |
| 6.3.2. Monitoramento da Imagem, da Voz, de Transmissão Eletrônica de Dados e de Correspondência | |
| 6.3.3. Revista Íntima ou em Pertences do Trabalhador | |
| 6.3.4. Solicitação ou Intermediação de Dados da Vida Pessoal | |
| 6.3.5. Outras Matérias Afins (campo de especificação obrigatória) | |
| ÁREA TEMÁTICA 7. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |
| 7.1. ATIVIDADES ILÍCITAS | |
| 7.1.1. Exploração Sexual Comercial | |
| 7.1.2. Outras Atividades Ilícitas (campo de especificação obrigatória) | |
| 7.2. AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO DE ADOLESCENTES | |
| 7.3. POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS OU PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE (campo de especificação obrigatória) | |
| 7.4. TRABALHOS PROIBIDOS OU PROTEGIDOS | |
| 7.4.1. Trabalho com idade Inferior a 16 anos | |
| 7.4.2. Trabalho na Catação do Lixo | |
| 7.4.3. Trabalho Infantil Doméstico | |
| 7.4.4. Trabalho em Ruas e Logradouros Públicos | |
| 7.4.5. Trabalho Artístico | |
| 7.4.6. Trabalho do Atleta | |
| 7.4.7. Outras Formas de Trabalho Proibido ou Protegido (campo de especificação obrigatória) | |
| 7.5. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR | |
| 7.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) | |
| ÁREA TEMÁTICA 8. LIBERDADE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL | |
| 8.1. ATOS SINDICAIS IRREGULARES OU ABUSIVOS | |
| 8.1.1. Abuso no Exercício de Prerrogativas Sindicais | |
| 8.1.2. Contribuições, Taxas e Mensalidades às Entidades Sindicais | |
| 8.1.3. Irregularidade, Recusa ou Cobrança de Homologação de TRCT | |
| 8.1.4. Irregularidades Administrativas e/ou Financeiras | |
| 8.1.5. Irregularidades em Assembléias Sindicais | |
| 8.1.6. Irregularidades em Eleições Sindicais | |
| 8.1.7. Irregularidades em Estatuto Sindical | |
| 8.1.8. Irregularidades na Assistência Sindical Judicial ou Extrajudicial | |
| 8.1.9. Irregularidades na Composição da Diretoria Sindical | |
| 8.1.10. Outros Atos Sindicais Irregulares ou Abusivos (campo de especificação obrigatória) | |
| 8.2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | |
| 8.3. CONDUTA ANTISSINDICAL | |
| 8.4. DISPENSA EM MASSA | |
| 8.5. ENQUADRAMENTO SINDICAL DE EMPREGADO | |
| 8.6. GREVE | |
| 8.6.1. Abusividade e Ilegalidade | |
| 8.6.2. Direito de Posse e de Propriedade (Interdito proibitório) | |
| 8.6.3. Garantia do Direito de Greve | |
| 8.6.4. Locaute | |
| 8.6.5. Outras Matérias Afins (campo de especificação obrigatória) | |
| 8.7. NEGOCIAÇÃO COLETIVA | |
| 8.7.1. Descumprimento de Cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo | |
| 8.7.2. Ilegalidade em Convenção ou Acordo Coletivo | |
| 8.7.3. Vícios no Processo de Negociação Coletiva | |
| 8.8. REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMIDADE SINDICAL | |
| 8.8.1. Irregularidades na Constituição ou na Representatividade Sindical | |
| 8.8.2. Disputa Intersindical | |
| 8.9. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS (CF/88, ART. 11) | |
| 8.10. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A LIBERDADE E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL (campo de especificação obrigatória) | |
| ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS | |
| 9.1. ABUSOS DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO DO EMPREGADOR (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 9.2.1. Desvio de Função | |
| 9.2.2. Transferência | |
| 9.2.3. Outras Hipóteses de Alteração Contratual (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.3. APRENDIZAGEM | |
| 9.3.1. Cota legal | |
| 9.3.2. Processo Seletivo | |
| 9.3.3. Outras Irregularidades Relacionadas com a Aprendizagem (campo de especificação obrigatória). | |
| 9.4. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS | |
| 9.5. DOCUMENTOS A CARGO DO EMPREGADOR E FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | |
| 9.5.1. Documentos de Apresentação Obrigatória pelo Empregador | |
| 9.5.2. Embaraço à Fiscalização do Trabalho | |
| 9.6. DURAÇÃO DO TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS | |
| 9.6.1. Anotação e Controle da Jornada | |
| 9.6.2. Jornada de Trabalho | |
| 9.6.2.1. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei | |
| 9.6.2.2. Regimes de Compensação | |
| 9.6.2.3. Jornadas Especiais | |
| 9.6.2.4. Turnos Ininterruptos de Revezamento | |
| 9.6.3. Descanso e Intervalos | |
| 9.6.3.1. Intervalo Intrajornada | |
| 9.6.3.2. Intervalo Interjornada | |
| 9.6.3.3. Descanso Semanal | |
| 9.6.3.4. Férias | |
| 9.6.3.5. Feriados | |
| 9.6.4. Regime de Sobreaviso e de Prontidão | |
| 9.6.5.Trabalho Noturno | |
| 9.7. ESTABILIDADE (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.8. ESTÁGIO | |
| 9.8.1. Processo Seletivo | |
| 9.8.2. Outras Irregularidades Relacionadas com Estágio (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.9. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS | |
| 9.9.1. Atraso ou não Pagamento das Verbas Rescisórias | |
| 9.9.2. Aviso Prévio | |
| 9.9.3. PDV - Plano de Demissão Voluntária | |
| 9.9.4. Outras Hipóteses (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.10. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | |
| 9.11. LICENÇAS (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.12. PCS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS | |
| 9.13. PROPRIEDADE INTELECTUAL | |
| 9.14. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS | |
| 9.14.1. Alimentação do Trabalhador | |
| 9.14.2. Atraso ou não ocorrência do Pagamento | |
| 9.14.3. Décimo Terceiro Salário | |
| 9.14.4. Descontos Indevidos | |
| 9.14.5. Pagamentos não Contabilizados | |
| 9.14.6. Salário Mínimo Nacional, Normativo ou Profissional | |
| 9.14.7. Seguro-Desemprego | |
| 9.14.8. Vale-Transporte | |
| 9.14.9. Outras Hipóteses de Irregularidades Relacionadas com Remuneração ou Benefícios (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.15. RESIDÊNCIA MÉDICA | |
| 9.15.1. Processo Seletivo | |
| 9.15.2. Outras Irregularidades Relacionadas com a Residência Médica (campo de especificação obrigatória) | |
| 9.16. TRABALHO DO ESTRANGEIRO (campo de especificação obrigatória) | |
|
OTAVIO BRITO LOPES
Presidente do Conselho
(*) Republicação por erro material do Anexo publicado no DOU Seção 1 de 25.03.2011, pgs. 132/133