Resolução CZPE/MDIC nº 75 DE 09/10/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2024

Fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III, e art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e

Considerando a necessidade de adaptar o regime das Zonas de Processamento de Exportação à nova realidade econômica dada pela alteração do art. 1º da Lei nº 11.508, de 2007, que incluiu a possibilidade de exportação de serviços por meio do regime de ZPE,

Considerando o potencial de crescimento das exportações de serviços, a importância de diversificar a economia nas ZPE e a necessidade de inclusão de serviços qualificáveis de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), e

Considerando a possibilidade de realização de consulta pública, nos termos do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da proposta de especificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) cujos serviços poderão ser beneficiários do regime das Zonas de Processamento do Exportação, conforme descrito no ANEXO I desta resolução e atendendo ao determinado pelos art. 1º, parágrafo único, e art. 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 2º A minuta de Portaria encontra-se disponível no sítio eletrônico da plataforma "Participa + Brasil", localizada no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

Art. 3º Eventuais comentários e sugestões deverão ser encaminhados por meio da plataforma "Participa + Brasil", sendo que a apresentação de sugestões não obriga o CZPE a aceitá-las, no todo ou em parte.

Art. 4º Todos os comentários e sugestões recebidos em conformidade com o disposto nesta Resolução serão analisados em conjunto e não serão objeto de resposta escrita nem individualizada por parte da Secretaria Executiva do CZPE.

Art. 5º Os comentários e sugestões enviados em desacordo com o disposto nesta Resolução não serão analisados.

Art. 6º. Dúvidas com relação à consulta pública deverão ser encaminhadas à SE-CZPE, por intermédio do e-mail seczpe@mdic.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

Código NBS Posição, Item e Subitem	Descrição NBS 2.0
1.1201	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia
1.1201.1	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências
1.1201.11.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas
1.1201.12.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologia
1.1201.19.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anteriores
1.1201.20.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia
1.1201.3	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia
1.1201.31.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
1.1201.32.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia
1.1201.33.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nucleares
1.1201.34.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potência
1.1201.39.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores
1.1201.40.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticas
1.1201.50.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências agrárias
1.1201.90.00	Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia não classificados em subposições anteriores
1.1403	Serviços de engenharia
1.1403.10.00	Serviços de consultoria em engenharia
1.1403.2	Serviços de engenharia para projetos específicos
1.1403.21	Serviços de engenharia para projetos de construção
1.1403.21.10	Serviços de engenharia para projetos de construção residencial
1.1403.21.20	Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial
1.1403.22	Serviços de engenharia para projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia
1.1403.22.1	Serviços de engenharia para exploração de minerais, petróleo, gás e biocombustíveis
1.1403.22.11	Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais
1.1403.22.12	Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás
1.1403.22.13	Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica
1.1403.22.14	Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis
1.1403.22.2	Serviços de engenharia para projetos de veículos
1.1403.22.21	Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres
1.1403.22.22	Serviços de engenharia para projetos de embarcações
1.1403.22.23	Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais
1.1403.22.90	Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia
1.1403.23.00	Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes
1.1403.24.00	Serviços de engenharia para projetos de energia
1.1403.25.00	Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão
1.1403.26.00	Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)
1.1403.27.00	Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto
1.1403.29.00	Serviços de engenharia para outros projetos
1.1403.30.00	Serviços de gerenciamento de projetos de construção
1.1403.90.00	Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores
1.1409.2	Serviços de desenho industrial
1.1409.21.00	Serviços de desenho industrial de embalagens, expositores de loja e objetos promocionais para comunicação e vendas
1.1409.22.00	Serviços de desenho industrial de produtos, utensílios, equipamentos, vestuário, calçados, ornamentos, joias e objetos pessoais
1.1409.23.00	Serviços de desenho industrial de máquinas, equipamentos, acessórios e objetos de uso industrial de qualquer natureza
1.1409.24.00	Serviços de desenho industrial de mobiliários e itens de decoração
1.1409.25.00	Serviços de desenho industrial de utensílios e equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos
1.1409.29.00	Serviços de desenho industrial não classificados em subposições anteriores
1.1409.30.00	Serviços de design de marcas, imagens, objetos gráficos e digitais
1.1501	Serviços de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI)
1.1501.10.00	Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI)
1.1501.20.00	Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
1.1501.30.00	Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI)
1.1502	Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI)
1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados)
1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos e programas personalizados (customizados)
1.1502.30.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas
1.1502.40.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de bancos de dados
1.1502.50.00	Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação (TI)
1.1502.90.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
1.1503.00.00	Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI)
1.1506	Serviços de hospedagem e de disponibilização de infraestrutura em tecnologia da informação (TI)
1.1506.10.00	Serviços de hospedagem de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores
1.1506.21.00	Serviços de hospedagens de aplicativos e programas de softwares como serviço (SaaS)
1.1506.22.00	Serviços de fornecimento de infraestrutura como serviço (IaaS)
1.1506.23.00	Serviços de fornecimento de plataformas como serviço (PaaS)
1.1506.90.00	Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em posições anteriores
1.1507	Serviços de gerenciamento de redes e de infraestrutura em tecnologia da informação (TI)
1.1507.10.00	Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI)
1.1507.20.00	Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais
1.1507.90.00	Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
1.1509.00.00	Serviços de processamento de dados
1.1510.00.00	Outros serviços de tecnologia da informação (Ti);
1.1702	Serviços de telecomunicações pela rede mundial de computadores
1.1702.10.00	Serviços de fornecimento de infraestrutura de acesso (backbone) à rede mundial de computadores
1.1702.22.00	Serviços de acesso à rede mundial de computadores por banda larga
1.1702.90.00	Serviços de telecomunicações pela rede mundial de computadores não classificados em subposições anteriores