O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso I, alínea d, da Lei nº 10.799/1994, no art. 37, p. único, do Decreto Estadual nº 3.005/2000, e considerando a necessidade do Estado do Paraná baixar normas complementares para o atendimento às exigências do SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal,

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar as ações do Serviço de Inspeção de Origem Animal do Estado do Paraná - SIP/POA com o fim de viabilizar, desenvolver e otimizar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal nos estabelecimentos registrados no SIP/POA.

Art. 2º Adotar, na íntegra, para a perfeita consecução das atividades e melhor controle dos resultados e ressalvadas as competências de natureza privativa, as normas contidas nos dispositivos relacionados, conforme segue:

I - Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova as Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos;

II - Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos;

III - Portaria nº 210, de 10 de novembro 1998, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves;

IV - Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde, que aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano;

V - Circular nº 175, de 16 de maio de 2005, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que trata dos Procedimentos de Verificação dos Programas de Autocontrole;

VI - Circular nº 176, de 16 de maio de 2005, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que trata dos Procedimentos Padrão de Higiene Operacional - PPHO;

VII - Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel;

VIII - Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais;

IX - Resolução nº 10, de 22 de maio de 2003, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que institui o Programa Genérico de PROCEDIMENTOS - PADRÃO DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO, e

X - Arts. 106 até o 339, do Decreto nº 30.591, de 29 de março de 1952, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Parágrafo único. Esses instrumentos passam a integrar o rol de normas a serem atendidas pelas empresas registradas no SIP/POA.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

VALTER BIANCHINI

Secretário de Estado