(Revogado pela Resolução SMDEI Nº 75-N DE 15/09/2020):

O Responsável Pelo Expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto na Lei nº 1.876 , de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o comércio ambulante no município do Rio de Janeiro e dá outras;

Considerando delegação de competência concedida à SMDEI para normatizar, de forma supletiva, as regras básicas referentes ao funcionamento do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio, por meio da edição do Decreto Rio nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020;

Considerando o solicitado no Ofício GVRM Nº 099/2020, de autoria do excelentíssimo Vereador Renato Moura;

Considerando a necessidade de atualizar o regramento no âmbito do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio;

Resolve:

Art. 1º Os arts. 7º e 28 e o Anexo II da Resolução "N" SMDEI Nº 71, de 26 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Os veículos automotores, os módulos acoplados por reboque e os triciclos, em que houver preparo, cocção, refrigeração e exaustão devem manter, preferencialmente, equipamentos alimentados por fonte de energia elétrica, podendo, contudo, fazer uso de gás liquefeito de petróleo - GLP.

§ 1º O empreendimento deve possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à forma de fonte de energia utilizada, de acordo com o caput deste artigo, atendidas as normas de segurança e de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes.

§ 2º Não será permitido o uso de energia elétrica às expensas do Município."

"Art. 28. O exercício da atividade poderá ser suspenso na hipótese de:

I - estar em desacordo com o § 1º do art. 7º da presente Resolução."

"ANEXO II

TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Eu,___________________________________________ Empresa/M.E.I.______________________________________ CNPJ_________________________ proprietário do veículo TRUCK Placa_________________ ou Triciclo.

Declaro que:

Assumo a Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa pela veracidade de todas as Declarações registradas no Termo, e neste Ato Declaratório, de acordo com meu veículo. Tenho conhecimento e me submeto ao cumprimento da legislação ao Empreendimento da Economia sobre Rodas, Decreto nº 47.161 , de 19 de fevereiro de 2020, e por Resolução suplementar própria. Sou responsável pela contratação anual de Seguro contra incêndio e de responsabilidade com cobertura para terceiros, pelo veículo automotor/módulo acoplado por reboque, apresentado. Possuir/contratar Anotação de Responsabilidade Técnica, ART., das instalações hidráulicas, elétricas e de gás liquefeito de petróleo, pelo prazo/validade exigido em norma específica. Que não possuo outro Termo de Autorização, referente ao Empreendimento Economia sobre Rodas, junto a Prefeitura da Cidade do Rio. Li e concordo com todas as declarações acima expostas.

Rio de Janeiro, _____ de ___________________ de 2020."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.