O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, por encaminhamento do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,

Considerando que é premente a elaboração e implementação de propostas que resultem em barateamento de tarifas de transporte público;

Considerando que o Grupo de Trabalho Interfederativo para Desenvolvimento e Acompanhamento da Implementação da Política de Mobilidade Urbana tem como uma de suas finalidades apresentar alternativas para o barateamento de tarifas, e

Considerando que o assunto de barateamento de tarifas é afeto aos três níveis de governo e requer do poder legislativo especial atenção pela necessidade de regulamentação; adota, mediante votação, e seu Presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que leve ao conhecimento do Grupo de Trabalho Interfederativo para Desenvolvimento e Acompanhamento da Implementação da Política de Mobilidade Urbana, sob coordenação da Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República e da Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana, do MCIDADES, e à Comissão Especial para Desoneração do Transporte Público, instalada na Câmara dos Deputados, a posição do Conselho das Cidades no sentido de considerar relevante a necessidade de que trabalhem de forma integrada para que sejam viabilizadas ações interfederativas articuladas entre o Poder Executivo e a Câmara dos Deputados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho