O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso das atribuições legais previstas no art. 10, VIII, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 ,

Considerando que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores aos quais incumbem a fiscalização do exercício profissional da atividade de representação comercial, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.886/1965 , cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de criação;

Considerando que as pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de representação comercial estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos termos do art. 2º da Lei nº 4.886/1965 ;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos órgãos que compõem o Sistema Confere/Cores, assim como a disponibilidade de recursos que lhes permitam cumprir suas finalidades institucionais no campo do poder de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade;

Considerando ser atribuição do Conselho Federal dos Representantes Comerciais fixar, mediante Resolução, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade;

Considerando que o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965 dispõe que os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos naquele artigo para as anuidades devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor;

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, situou-se em 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), conforme anunciado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que com a correção pelo índice acima referido os limites máximos estabelecidos pelo art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/1965 , passam a ser os seguintes:

a) Anuidade para pessoas físicas - até R$ 321,69 (trezentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos).

b)...;

c) Anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social:

1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).

2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos).

3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - até R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos).

4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - até R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

Considerando o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião realizada nesta data,

Resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades para o exercício de 2012 devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, com a correção pelo IPCA acumulado nos últimos doze meses, serão os seguintes:

I - Para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais dos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal:

a) Pessoa física: R$ 214,46 (duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

II - Para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará:

a) Pessoa física: R$ 225,18 (duzentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais): R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

III - Para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais dos Estados de Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins:

a) Pessoa física: R$ 253,06 (duzentos e cinquenta e três reais e seis centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais): R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

IV - Para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais dos Estados do Espírito Santo e São Paulo:

a) Pessoa física: R$ 214,46 (duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 321,69 (trezentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 386,02 (trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 463,23 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 557,59 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 669,11 (seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 804,22 (oitocentos e quatro reais e vinte dois centavos).

V - Para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais:

a) Pessoa física: R$ 235,90 (duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

VI - Para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro:

a) Pessoa física: R$ 321,69 (trezentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 450,36 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 647,66 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 986,51 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.469,05 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).

VII - Para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais dos Estados de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina:

a) Pessoa física: R$ 268,07 (duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos);

b) Pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

b.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 268,07 (duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos);

b.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 321,69 (trezentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos);

b.3) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 386,02 (trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos);

b.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 463,23 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte três centavos);

b.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 557,59 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);

b.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 664,82 (seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2012, com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º Ao pagamento antecipado da anuidade de 2012 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de 2012.

§ 2º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

§ 3º A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.

§ 4º O representante comercial, pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho Regional.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO

Diretor-Presidente

RODOLFO TAVARES

Diretor-Tesoureiro