O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, II, do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Os efeitos da Declaração Anual do Produtor Rural-DAP, quanto à comprovação da regularidade cadastral e principalmente para as solicitações de emissão de documentos fiscais, ficam prorrogados, excepcionalmente, até 31 de maio de 1991, nos casos em que o citado documento, referente ao ano base de 1990, tenha sido apresentado no período de 2 de janeiro a 30 de março de 1991.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 1991.

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado de Fazenda