Resolução GECEX nº 723 DE 23/04/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2025

Rep. - Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 55/25, 56/25, 57/25, 58/25, 59/25, 60/25 e 61/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Unidadeda quota	Observação	Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)	Início da vigência	Término da vigência
1302.13.00		0%	-- De lúpulo	1.200	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	002	0%	Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	003	0%	Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	004	0%	Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	005	0%	Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	006	0%	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	007	0%	Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	008	0%	Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	009	0%	Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	010	0%	Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	011	0%	Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	012	0%	Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
2309.90.90	013	0%	Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó	20.000	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90	Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
3907.99.99	001	0%	Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets	120	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
3926.90.90	233	0%	Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise	114,46	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
7502.10.10		0%	Catodos	7.200	Toneladas		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
8501.10.19	062	0%	Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto	2.000.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026
9018.90.69	005	0%	Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)	300	Unidades		Art. 2º Inciso 1º	30/04/2025	29/04/2026

Republicada em razão de incorreção no ano da Resolução, conforme publicado no DOU de 24/4/2025, Edição 77, Seção 1, página 6.