O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, em sua 58ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2008, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 4.718, de 4 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 8º, e no parágrafo único do art. 15 de seu Regulamento Interno e igualmente que esse Regulamento esta desatualizado em razão da vigência de novos atos legais,

Resolve:

Art. 1º Instruir a Presidência da AEB a elaborar proposta de revisão do seu Regulamento Interno, apresentando-a em sua próxima Reunião Ordinária.

CARLOS GANEM

Presidente do Conselho