O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, do primeiro trimestre de 2006, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS, da Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

Os valores do Projeto de Lei (Proposta Orçamentária Anual - 2006 dos Programas e Ações de Assistência Social) que serão financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, submetidos ao Congresso Nacional para aprovação, totalizam em R$ 11.984.215,692,00. Deste valor total, R$ 8.934.785.376,00 destinam-se ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/API/PPD e R$ 1.895.437.969,00 refere - se ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia - RMV/API/PPD e a diferença (R$ 1.153.992.347,00), corresponde aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$ 1.123.760.169,00) e outros projetos (R$ 30.232.178,00).

De acordo com o art. 74, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual nº 11.178/2005, se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31.12.2005, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de :

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V desta Lei;

II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET;

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV - despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes de programação específica; e

V - outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.

Parágrafo único. As despesas descritas nos incisos II a V deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no projeto de lei orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

Em razão desse dispositivo a execução do FNAS no tocante as despesas discricionárias, ocorreu de acordo com a disponibilização do duodécimo e corresponde ao pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2006.

Em relação às despesas obrigatórias (BPC/RMV/API/PPD) a execução, até a presente data, representa os valores autorizados a serem repassados ao INSS, pelo 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 1/2005, celebrado entre este MDS e o INSS.

Do total do Projeto de Lei Orçamentária, foram comprometidos R$ 176.078.750,00, com Despesas Discricionárias, equivalentes a 15,26% do valor orçado. A execução financeira foi de R$ 168.124.210,00 equivalente a 95,48% do total empenhado. Do total destacado para pagamento dos benefícios de prestação continuada foram comprometidos R$ 4.427.555.836,00 (Despesas Obrigatórias) correspondendo a 40,88% do orçamento. A execução financeira desses recursos foi de R$ 2.967.300.000,00, representando 67,02% do total destacado, conforme demonstrado no quadro abaixo.

R$ 1,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
EXERCÍCIO - 2006 - UO: 55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EXERCÍCIO - 2006 - UO: 55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00