O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 622, de 27 de dezembro de 1985, e no uso da competência que lhe deferem o art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.881, de 9 de dezembro de 1986, e o art. 2º do Decreto nº 5.131, de 19 de junho de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reajustados em 64,68%, correspondentes à variação do preço médio dos veículos usados no período de dezembro de 1990 a março de 1991, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), constantes nas Tabelas anexas ao Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Os valores reajustados na forma do artigo anterior vigorarão no período de 1º de abril a 30 de junho de 1991.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de março de 1991

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado de Fazenda